ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2009.

Às dez horas e doze minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Rebecca Garcia, Valadares Filho e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edmilson Valentim, Laurez Moreira, Miguel Corrêa, Nelson Goetten e Renato Molling. Justificou a ausência o Deputado Laurez Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias quatorze e vinte de outubro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Fernando de Fabinho, foi dispensada a leitura das atas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento da Carta aberta da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes – CNTV, informando a realização nos dias 20 e 21 do mês de outubro, em Brasília, da 2ª Marcha Nacional dos Vigilantes e comunicou, também, que tramitam, no Congresso Nacional, os PLs n.ºs 4.436/2008; 1.033/2003 e 6.113/2009, que se aprovados instituirão o adicional de periculosidade e assegurarão o direito à Aposentadoria Especial aos profissionais referidos. Nos termos do art. 40, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Osório Adriano, membro mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 274/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º do Regimento Interno, a inversão da presente Ordem do Dia, para apreciar o Projeto de Lei nº 3.727/08". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." (Apensado: PL nº 4.371/2008). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008, apresentada ao projeto, e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Guilherme Campos e Dr. Ubiali. O entendimento obtido incluiu a retirada tanto do Voto em Separado, do Deputado José Guimarães, como da emenda apresentada ao projeto, do Deputado Guilherme Campos, com a aquiescência dos respectivos autores, a partir do compromisso de incorporação dessas contribuições na forma de um substitutivo, a ser materializado em uma complementação de voto. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos e uma vez que os próximos ítens tratassem de proposições de sua autoria, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, passou a presidência dos trabalhos ao Terceiro Vice-Presidente, Deputado Fernando de Fabinho. ORDEM DO DIA: 3 - REQUERIMENTO Nº 273/09 - do Sr. Dr. Ubiali e outros - que "requerem, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia do Requerimento nº 272/2009". Submetido à votação nominal, o requerimento de inclusão foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 272/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o impacto econômico das Portarias nºs 387/2008 e 358/2009, ambas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM". O Deputado Dr. Ubiali fez o encaminhamento do requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. O Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO Nº 265/09 - dos Srs. José Guimarães e Luiz Alberto - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.911/2006, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". O Deputado José Guimarães fez o encaminhamento do requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 266/09 - do Sr. Leandro Sampaio e outros - que "solicitam convocar o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para esclarecer concessão de crédito pela União à Caixa Econômica Federal - CEF". Discutiram a matéria os Deputados Leandro Sampaio, José Guimarães e Jurandil Juarez. Em votação, foi APROVADO, NA FORMA DE CONVITE. 7 - REQUERIMENTO Nº 269/09 - do Sr. Edmilson Valentim e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater o impacto econômico resultante da preparação e realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016, na Cidade do Rio de Janeiro". Discutiram a matéria os Deputados Vanessa Grazziotin, Leandro Sampaio e Osório Adriano. Subscreveram o Requerimento os Deputados José Guimarães, Jurandil Juarez, Albano Franco, Leandro Sampaio e Edson Ezequiel. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco, José Guimarães, Osório Adriano e Jurandil Juarez. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal -Álvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBANO FRANCO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez e José Guimarães. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBANO FRANCO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JAIRO CARNEIRO E GUILHERME CAMPOS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.074/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.075/2007, 2.116/2007, 2.076/2007, 2.115/2007 e 4.015/2008). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.075/2007, 2.076/2007, 4.015/2008, 2.116/2007 e 2.115/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.585/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.599/09 - do Sr. Roberto Alves - que "torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, atendendo ao Art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e quarenta e seis minutos, o Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali, encerrou os trabalhos, antes porém convocou Reunião Deliberativa Ordinária para o dia vinte e oito de outubro, às nove horas e trinta minutos no Plenário 5. E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo pelo Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Dr. Ubiali __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.