ATA DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Vignatti, Presidente e Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); João Bittar, João Magalhães, José Carlos Aleluia, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceu também a Deputada Manuela D'ávila, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Armando Monteiro, Eduardo Amorim, Julio Semeghini, Rodrigo Rocha Loures e Silvio Costa. Justificaram ausência os Deputados Félix Mendonça, em virtude de compromisso político-partidário e Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. O Deputado Virgílio Guimarães justificou ausência na reunião do dia 14 de outubro de 2009, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 36ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 14 de outubro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Aelton Freitas, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 36ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 14 de outubro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 5.550/09 e o PL nº 5.919/09; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.786/07 e o PL nº 4.455/08; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 2.825/03; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 4.413/08, o PL nº 4.696/09, o PL nº 4.724/09, o PL nº 4.741/09 e o PL nº 6.045/09; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 3.037/08 e o PL n º 6.095/09; ao Deputado Geraldinho, o PL nº 5.134/09; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 4.719/09, o PL nº 4.723/09 e o nº 4.736/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.217/07, o PL nº 1.528/07 e o PL nº 4.710/09; ao Deputado Julio Semeghini, o PL nº 5.352/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 4.721/09; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 3.077/00 e o PL nº 4.735/09; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 4.709/09 e o PL nº 4.722/09; e ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 1.754/07. Comunicou também, aos senhores membros que a Presidência da Câmara encaminhou à Comissão de Finanças e Tributação cópia do Relatório Final da Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da crise econômico-financeira, especificamente no que diz respeito à repercussão no sistema financeiro e mercado. A íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão. Os Deputados que queiram podem solicitar cópia. O presidente lembrou aos membros que, conforme cronograma divulgado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, encerra-se no dia 4 de novembro, o prazo para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2010 (Projeto de Lei nº 46/09 Congresso Nacional). Comunicou ainda, que diante disso, a Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação receberá sugestões de emendas dos senhores membros até o próximo dia 27 de outubro, terça-feira, para deliberação na reunião ordinária da comissão, do dia 28 de outubro, quarta-feira. O Deputado Virgílio Guimarães usou da palavra para manifestar-se acerca do tema "gestão tributária nos municípios", reportando-se à memória do Deputado Max Rosenmann, que já naquela época discutia o referido tema. O Presidente colocou-se à disposição para tratar do assunto junto à presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, tendo em vista que se trata de assunto recorrente nesta comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente distribuiu cópia aos senhores membros de decisão proferida por aquela Presidência no Recurso nº 298/09, interposto pelo Deputado Guilherme Campos contra decisão tomada pela Presidência da Comissão de Finanças e Tributação em Questão de Ordem apresentada na Reunião Deliberativa do dia 26 de agosto, relativamente a procedimentos adotados quando da inversão de pauta ocorrida naquela data, conforme transcrição a seguir: "Passo a decidir. O art. 47 do Regimento Interno estabelece que "O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados no Capítulo IX do Título V", que cuida do instituto da "preferência" (artigos 159 e 160 do RICD). Por seu turno, o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece, especificamente, a ordem dos trabalhos a serem observados pelas comissões. Não é demais rememorar sua dicção: Art. 50. Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem: I - discussão e votação da ata da reunião anterior; II - expediente: a) sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão; b) comunicação das matérias distribuídas aos Relatores; (Alínea adaptada aos termos da Resolução n° 58, de 1994) III - Ordem do Dia: a) conhecimento, exame ou instrução de matéria de natureza legislativa, fiscalizatória ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão; b) discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral: c) discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara; d) discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara. § 1º Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Ministro de Estado ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública. § 2º Para efeito do quorum de abertura, o comparecimento dos Deputados verificar-se-á pela sua presença na Casa, e do quorum de votação por sua presença no recinto onde se realiza a reunião. § 3º O Deputado poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro. É de se notar, de plano, que, no tocante às Comissões, o legislador regimental não fez expressa alusão a requerimento de inversão de pauta ou de preferência, limitando-se a regular a possibilidade de alteração da ordem de seus trabalhos, ex vi do supracitado § 1° do art. 50. No âmbito do Plenário, o requerimento de inversão de pauta serve para alteração da ordem das matérias contidas nos incisos do art. 83 do RICD. Nesse mesmo ambiente, o requerimento de preferência presta-se a viabilizar a primazia na votação ou discussão de proposição sobre as de um mesmo grupo. Dessa feita, embora seja recomendável que as Comissões observem nos seus trabalhos as normas atinentes ao funcionamento do Plenário, não há como afirmar que houve mácula no procedimento que possibilitou a alteração da Pauta da Comissão de Finanças e Tributação, ocorrido na Reunião de 26 de agosto passado. Adicione-se que os argumentos aqui expostos não discrepam do raciocínio que norteou a decisão prolatada na Questão de Ordem n. 46, de 2007. Posto isso, conheço do recurso n. 298, de 2009, para, no mérito, negar-lhe provimento, porquanto o procedimento questionado não se afigura ilícito, visto que albergado pelo § 1° do art. 50 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. Em 15/10/2009 Michel Temer Presidente". O Presidente comunicou que atendendo a pedido da Comissão de Educação e Cultura, apresentou um adendo ao Requerimento nº 198/09, de sua autoria, para inclusão de mais dois convidados: representantes da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC; e da Associação Brasileira de Instituições Evangélicas - ABIEC, na Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, que acontecerá no próximo dia 27/10. Em seguida, indagou aos membros se havia alguma objeção. Não havendo objeções, ficou deliberado pela referida inclusão. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens 11 e 26. O Presidente saudou a presença da senhora Marcela Rodrigues, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes - UNE. A seguir, o Presidente passou a Presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente, nos termos regimentais, que fez a leitura do REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 11, nos termos regimentais". O Deputado Virgílio Guimarães solicitou a palavra para justificar a sua retirada da reunião em virtude do lançamento do PAC nas cidades históricas e comunicar que o Deputado João Magalhães seria co-autor do Requerimento nº 217/09 de sua autoria. O Presidente Luiz Carlos Hauly solicitou a co-autoria do requerimento. Encaminharam favoravelmente a matéria os Deputados Vignatti, pelo PT, e João Dado, pelo PDT. O Deputado José Carlos Aleluia encaminhou contrariamente. O Deputado Wilson Santiago fez orientação de bancada, como Vice-Líder do Governo; o Deputado Pedro Eugênio fez orientação de bancada, favoravelmente, pelo PT; e o Deputado Arnaldo Madeira, encaminhou contrariamente, pelo PSDB. Em votação, aprovado, o requerimento, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e José Carlos Aleluia que solicitou verificação de votação: Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 09 votos favoráveis, 01 voto contrário, e 01 abstenção. Votaram favoravelmente ao requerimento os senhores membros titulares: Aelton Freitas, Geraldinho, João Dado, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas e Vignatti e o senhor membro suplente: João Magalhães. Votou contrariamente ao requerimento o senhor membro suplente José Carlos Aleluia. O Deputado Luiz Carlos Hauly absteve-se. Em virtude da evidente falta de quorum o Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly, encerrou a reunião. 01) REQUERIMENTO Nº 216/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Otacílio Cartaxo; e o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a determinação do Ministério da Fazenda à Receita Federal do Brasil para que suspenda parte da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deveria ser restituído entre junho e dezembro do corrente ano, devido a problemas de caixa e queda de arrecadação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 02) REQUERIMENTO Nº 217/09 - dos Srs. Virgílio Guimarães, João Magalhães e LuiZ Carlos Hauly - para que seja realizado Seminário conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a presença do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi; do Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. José Pimentel; do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; do Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Sr. Luigi Nesse; e do Secretário de Trabalho do Município de São Paulo, Sr. Marcos Cintra, a fim de debater a proposta de substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/07 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensado: PLP nº 290/08). RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.512-A/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.426/05 e do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.931-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 601/08) - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.497/06, do PL nº 6.983/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.865-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: para comercialização de planos de microsseguros, cujos prêmios mensais não ultrapassem o valor de R$ 40,00 (quarenta reais). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, e com a participação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, destinada a tratar do Anexo V da Proposta Orçamentária Anual para 2010, às 10 horas de amanhã, quinta-feira, dia 22 de outubro, no Plenário nº 06. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -