Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Dr. Paulo César - Vice-Presidente; Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Andre Zacharow, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Geraldo Resende, Jô Moraes, Jofran Frejat, José Carlos Vieira, Manato, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves e Saraiva Felipe - Titulares; Antonio Carlos Chamariz, Antonio Cruz, Arlindo Chinaglia, Bel Mesquita, Carlos Bezerra, Cida Diogo, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Geraldo Thadeu, Íris de Araújo, João Campos, Jorginho Maluly, Mário Heringer, Mauro Nazif, Nazareno Fonteles, Roberto Britto, Simão Sessim e Solange Almeida - Suplentes. Compareceu também o Deputado Beto Albuquerque, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Angela Portela, Bene Camacho, Fátima Pelaes, Germano Bonow, Henrique Fontana, José C. Stangarlini, José Linhares, Lael Varella, Maurício Trindade, Rita Camata e Roberto Alves. Justificou a ausência o Deputado Eduardo Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 48ª reunião, realizada no dia quatorze de outubro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente declarou a prejudicialidade, nos termos do Artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.847, de 2000, de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi, que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente", e seus apensados conforme solicitação da Senhora Deputada Rita Camata, por ter sido aprovado no Plenário desta Casa, no dia dois de junho do corrente, o Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", na forma do Substitutivo da Comissão Especial destinada a apreciar a matéria da referida proposição. Declarou prejudicado também, nos termos do Artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6.697, de 2006, de autoria da Senhora Deputada Luci Choinacki, que "Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego", e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nºs 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991, por ter entrado em vigor a Lei nº 11.959, de 2009, que dispõe sobre a atividade pesqueira e, especificamente, a pesca artesanal. ORDEM DO DIA: Requerimento sobre a Mesa, de autoria do Senhor Deputado Dr. Paulo César, nos termos do Artigo 50, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de inversão dos ítens da pauta. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/08/2009. Manifestaram-se os Deputados Beto Albuquerque e Jô Moraes. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Paulo César, em 15/07/2009. O Deputado Dr. Paulo César apresentou voto em separado em 18/08/2009. Manifestaram-se os Deputados Jô Moraes, Ribamar Alves, José Carlos Vieira, Raimundo Gomes de Matos.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO DEPUTADO DR. PAULO CÉSAR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se os Deputados Arlindo Chinaglia, Dr. Paulo César, Jofran Frejat, José Carlos Vieira, Jô Moraes, Raimundo Gomes de Matos, Alceni Guerra, Saraiva Felipe, Jorginho Maluly, Elcione Barbalho, Darcísio Perondi e Geraldo Resende.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.177/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 642/07 - do Sr. George Hilton - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se os Deputados Alceni Guerra e Jô Moraes. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/07 - do Sr. Edgar Moury - que "torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS". (Apensados: PL 2205/2007 e PL 5608/2009) RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2205/2007, e do PL 5608/2009, apensados,com substitutivo. Manifestou-se o Deputado Luiz Carlos Hauly.  EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Às onze horas e quarenta e nove minutos, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e sete de outubro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário dezesseis, para discutir patentes de segundo uso. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.