A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.848/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Colbert Martins, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de outubro de 2009.

            Deputado TADEU FILIPPELLI
       Presidente