COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Colbert Martins, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Francisco Tenorio, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vicente Arruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das septuagésima oitava e septuagésima nona reuniões ordinárias realizadas em quatorze e quinze de outubro, respectivamente. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência na reunião do dia quinze de outubro, em razão de compromisso no Estado do Piauí; 2 – Ofício do Senhor Deputado Augusto Farias, justificando ausência na reunião do dia treze de outubro, em razão de compromisso no Estado de Alagoas; 3 – Ofício do Senhor Deputado Zenaldo Coutinho, justificando ausência na reunião do dia treze de outubro, em razão de compromisso no Estado do Pará; 4 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 80, de 2007, por solicitação do relator para reexame; 5 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.892, de 2009, em virtude do cancelamento da urgência; 6 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2007, em razão da apensação à PEC 5, de 2007; 7– Ofício do Senhor Deputado Vital do Rego Filho, justificando ausência na reunião do dia quatorze de outubro, em razão de compromisso no Estado da Paraíba; 8 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha, justificando ausência na reunião do dia quinze de outubro, em razão de compromisso no Estado do Rio Grande do Sul. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Luiz Couto, Flavio Dino, Bonifácio de Andrada, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Antonio Carlos Biscaia, Mendonça Prado, Vieira da Cunha e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e oito, setenta e sete, cento e quatorze, sessenta e dois, dois, cento e trinta e cinco, cento e quinze, cento e cinquenta e seis, setenta e nove, e cento e cinquenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.685/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1299/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "A Voz de Manaquiri" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manaquiri, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1293/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.696/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1248/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.697/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1178/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ADACSOM - FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapura, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.699/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1122/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pão de Açúcar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.702/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibicuitinga FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.711/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1342/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Abre Campo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1334/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa FM de Moeda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moeda, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.719/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1317/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Isabel Ernestina Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Georgino Avelino, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MAIA FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1349/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.761/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1381/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.762/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1386/2009) - que "aprova o ato que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.767/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1352/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1365/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1141/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1182/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1240/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.783/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1284/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.787/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAGELA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.792/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1277/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária "Feliz Cidade" Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.793/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1364/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.800/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1369/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 - dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi - que "denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a Ferrovia Transnordestina de "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 677/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 770/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "institui o "Dia Nacional do Poeta" cada dia 19 de abril do calendário gregoriano em vigor no Brasil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.415/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.086/08 - da Sra. Cida Diogo - que "institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.940/08 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 588/2008) - que "dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes"". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.388/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 991/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda-Me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.389/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 986/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.643/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1501/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., originariamente outorgada à Rádio Macaé Ltda. pela Portaria MVOP nº 862, de 20 de setembro de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, e transferida pelo Decreto nº 90.160, de 6 de setembro de 1984, para a Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.721/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Atrativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.727/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social "Vale Verde FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.758/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1338/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.769/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Portovisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.770/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1361/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cruzeiro FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.788/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1345/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e de Comunicação Voz Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1401/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rancharia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.827/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Itatiaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.829/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1409/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindemberg, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1423/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Campo Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.837/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1435/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tupã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo ". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.848/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1471/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Natal, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1154/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlópolis FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carlópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.856/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1255/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.857/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapebi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.871/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1089/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Mariana Moreira Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.874/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1330/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.876/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1413/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Capitão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.901/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1502/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Boas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.902/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1503/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1506/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Muniz Freire a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.912/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1519/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.920/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1536/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiaçu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.379/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 20/2006) - que "aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 913/2008) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2008) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 156/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.658/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 82/2009) - que "aprova o texto do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de novembro de 2008". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília, em 14 de maio de 2008". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.805/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 155/2009) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Admissão Temporária, também conhecida como "Convenção de Istambul", celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.808/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 402/2009) - que "aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), contendo a última revisão, realizada em Lisboa, em 2007". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Bonifácio de Andrada apresentou requerimento para retirada de pauta do item trinta e seis, Projeto de Lei Nº 679/07, de sua autoria. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 70 - REQUERIMENTO Nº 123/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 6745/2006) - que "requer criação de Subcomissão Especial para analisar e discutir o Projeto de Lei nº 6745/2006". Encaminhou favoravelmente o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, fixado em onze o número de membros e o prazo de funcionamento de quarenta e cinco sessões. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Flávio Dino, José Genoino, Mendonça Prado (apartes: Flávio Dino e Geraldo Pudim) e Bonifácio de Andrada (aparte: Flávio Dino). Mantidas as inscrições dos Deputados Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja e Maurício Quintella Lessa. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e um de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.