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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422-A, DE 2005, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", CRIANDO VARAS ESPECIALIZADAS PARA JULGAR AÇÕES CONTRA ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de outubro de 2009.
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Às quinze horas e dezoito minutos do dia treze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 422-A, de 2005, que "acrescenta Parágrafo ao Artigo 125 da Constituição Federal", criando Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benedito de Lira, Claudio Cajado, Gustavo Fruet, Jofran Frejat, Luiz Couto, Marcelo Ortiz e Nelson Trad - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Gerson Peres, Homero Pereira e Veloso - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Valverde, Francisco Praciano, Geraldo Pudim, Miguel Martini, Moreira Mendes, Sabino Castelo Branco, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vital do Rêgo Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |