Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 207/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, com o Diretor do DENATRAN, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, o Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para discutirem os procedimentos adotados para o recall de veículos automotores".

REQUERIMENTO Nº 209/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "requer a criação de Subcomissão Especial para fins de acompanhar os atos preparativos para as Olimpíadas de 2016, objetivando garantir os interesses do consumidor".

REQUERIMENTO Nº 210/09 - do Sr. Cezar Silvestri - que "solicita convocar o Ministro de estado da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do atraso na restituição de imposto de renda de milhões de contribuintes brasileiros"

REQUERIMENTO Nº 211/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer que esta Comissão realize audiência pública sobre cálculo de reajuste tarifário aplicados nas contas de energia elétrica a partir da portaria interministerial no. 25, de 24 de janeiro de 2002".

REQUERIMENTO Nº 212/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "requeiro realização de audiência pública para apuração de acontecimentos envolvendo a concessionária que administra os trens no Rio de Janeiro, SuperVia".

REQUERIMENTO Nº 213/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão de questão levantada pelo TCU referente ao prejuízo de 7 bilhões, por falha na execução de cálculo de reajuste tarifário aplicado às contas luz pelas distribuidoras de energia elétrica, que se locupletaram, trazendo, por conseguinte, dano aos consumidores na ordem de 1 bilhão por ano".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.765/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a qualificação do fornecedor".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009)
RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 71/2003, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 4844/2001, do PL 1349/2003, e do PL 4393/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 5143/2009, do PL 7389/2002, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009.
Os Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar e Vinicius Carvalho apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 39)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 68)

PROJETO DE LEI Nº 573/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Ricardo Tripoli, em 23/09/2009.
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 2.807/08 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 69)

PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 16/09/2009.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 07/10/2009.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 62)

PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
(Avulso Nº 13)

PROJETO DE LEI Nº 3.101/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "modifica o Código do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que as informações referentes à quantidade e conteúdo sejam inscritas na embalagem de produto em caracteres maiores do que os utilizados para a inscrição da marca do produto e exige a instalação de instrumento de pesagem nos locais de venda".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 71)

PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios".
RELATOR: Deputado ELIZEU AGUIAR.
PARECER: favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini, em 05/08/2009.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4100/2008 e do PL 5033/2009, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 16/09/2009.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Elismar Prado e Tonha Magalhães, em 23/09/2009.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009.
O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 4.165/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 72)

PROJETO DE LEI Nº 4.926/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 5.327/09 - do Sr. Paulo Roberto - que "torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 75)

PROJETO DE LEI Nº 5.368/09 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência da lactose na composição de seus produtos".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 76)

PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 5.389/09 - do Sr. Jovair Arantes - que "acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, vedando a cobrança de taxa pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 70)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 16/09/2009.
(Avulso Nº 61)