Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Colbert Martins, Fernando Gabeira, Guilherme Campos e Lídice da Mata – titulares; Dr. Rosinha, Paulo Teixeira, Pedro Fernandes e Vicente Arruda – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Bonifácio de Andrada, Carlos Sampaio, José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Raul Jungmann, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures. EXPEDIENTE: Ofício do gabinete do deputado Raul Jungmann justificando sua ausência na reunião do dia 30 de setembro. Ofício do gabinete do deputado Colbert Martins justificando ausência na reunião do dia 30 de setembro. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos Srs. Jaime Antunes da Silva – Diretor-Geral do Arquivo Nacional; Cláudio Weber Abramo – Diretor Executivo da Transparência Brasil; Guilherme Canela – Coordenador da Área Programática de Comunicação e Informação da UNESCO; e Fernando Oliveira Paulino – Professor da Universidade de Brasília e Pesquisador do Laboratório de Comunicação da UnB; e da Srª Paula Martins – Coordenadora do Escritório no Brasil do Artigo 19. Após serem anunciadas, pelo Presidente, as normas regimentais que regulamentam as audiências públicas o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Srs. Jaime Antunes Martins; Cláudio Weber Abramo; a Sra. Paula Martins; ao Sr. Guilherme Canela; e ao Professor Fernando Oliveira Paulino. Encerradas as exposições dos convidados, os deputados Mendes Ribeiro Filho, Vicente Arruda e Fernando Gabeira fizeram uso da palavra. Após agradecer a presença dos expositores e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ Deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.