Às quinze horas do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno – Presidente, Mendes Ribeiro Filho – Relator, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Fernando Gabeira, Guilherme Campos e Rodrigo Rocha Loures – titulares; Dr. Rosinha, Paulo Teixeira, Pedro Fernandes e Vicente Arruda – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Carlos Sampaio, José Carlos Aleluia, Lídice da Mata, Maurício Rands, Milton Monti, Raul Jungmann e Reginaldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos Srs. Paulo Tonet Camargo – Diretor de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais – ANJ; Fernando Rodrigues – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Jornalistmo – ABRAJI; e Tarcísio Holanda – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Imprensa – ABI. Após anunciar as normas regimentais que regulamentam as audiências públicas e passou a palavra ao Jornalista Paulo em seguida ao Jornalista Fernando Rodrigues e ao Jornalista Tarcísio. Ao final das exposições os deputados Fernando Gabeira, Vicente Arruda, Mendes Ribeiro Filho e Rodrigo Rocha Loures, fizeram uso da palavra. Após agradecer a colaboração recebida dos expositores e nada mais a tratar, encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes convocando outra para o dia trinta. E, para constar, eu ______________ José Maria Aguiar de Castro, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ Deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.