Às onze horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela d’Ávila, Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Deputada Sérgio Moraes - Vice-Presidente; Andréia Zito, Daniel Almeida, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Filipe Pereira, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Campos, José Carlos Aleluia, Maria Helena, Osvaldo Reis e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceram também os Deputados Givaldo Carimbão, Marcelo Itagiba e Marinha Raupp. O Deputado Edgar Moury apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 34ª e 35ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. A Sra. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 277/09 - do Sr. Wilson Braga - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Tabalho, Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a matéria contida no Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2007, que estabelece limite financeiro para o PAA/Leite". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2)- REQUERIMENTO Nº 278/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer que seja realizada audiência pública para debater Projeto de Lei nº 3.981, de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 279/09 - da Sra. Maria Helena - que "solicita audiência pública, com a presença de representantes dos Ministérios da Educação; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Defesa; dos Colégios Militares de Brasília e de outros Estados brasileiros; e de representantes dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, para debater emendas ao PL 5.918/2009". A Deputada Maria Helena, no uso da palavra, esclareceu os motivos para apresentação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 439/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre o Regime Especial de Monitoramento Financeiro de Brasileiros no Exterior - REMF e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Roberto Santiago). O Deputado Paulo Pereira da Silva apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Vanessa Grazziotin, Roberto Santiago, Pedro Henry e Laerte Bessa. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer favorável do Deputado Paulo Pereira da Silva, designado relator do vencedor. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. Findo o prazo para apresentação de requerimento de procedimento, a Sra. Presidente anunciou que o Deputado Sérgio Moraes apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 9, o Deputado Pedro Henry, para o item 10 e a Deputada Venessa Grazziotion, para o item 19. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 5) - PROJETO DE LEI Nº 5.536-A/09 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária nº 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória nº 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação nº 2646". Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do Projeto de Lei nº 977/07, apensado. O Deputado Efraim Filho, que pedira vista, devolveu o projeto se manifestação. Discutiram a matéria os Deputados Laerte Bessa, Emilia Fernandes, Mauro Nazif, Daniel Almeida, Efraim Filho, ilderlei Cordeiro, Gorete Pereira, Sérgio Moraes, Major Fábio, Pedro Henry, Milton Monti, Marcelo Itagiba e João Campos. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Efraim Filho. O Deputado Paulo Rocha, no uso da palavra, convocou os membros da Subcomissão Especial destinada a analisar o FGTS para reunião a realizar-se na próxima quinta-feira, dia vinte e dois. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.431/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos e práticas que contribuam para o combate da violência doméstica contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, notadamente no tocante à implementação dos incisos V, VIII e IX de seu art. 8º". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 2.629/07 e 3.361/08, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. Os demais itens da pauta não foram apreciados. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, às doze horas e quarenta e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pela Sra. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.