ATA DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009.

Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Rebecca Garcia, Valadares Filho e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Laurez Moreira, Leandro Sampaio e Nelson Goetten. Justificaram a ausência os Deputados Laurez Moreira e Virgílio Guimarães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias sete e treze de outubro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Osório Adriano, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Albano Franco e outros - que "requer, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão, na presente Ordem do Dia, do Requerimento nº 262/2009". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 262/09 - do Sr. Albano Franco - que "solicita a presença do Ministro Guido Mantega para esclarecer a retenção da restituição do imposto de renda de pessoa física retido na fonte ano-base 2008". Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco, Edson Ezequiel, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Osório Adriano, Renato Molling, José Guimarães e Jurandil Juarez. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 264/09 - do Sr. Edson Ezequiel - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, a inversão da pauta para apreciação do PL nº 2.615/2007". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 01/04/2009, que apresentou voto em separado em 09/10/2009. Discutiram a matéria os Deputados Edson Ezequiel, Guilherme Campos e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. ORDEM DO DIA: B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O Relator efetuou a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.665/09 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 813/2008) - que "aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Paulo Vellozo Lucas e Edson Ezequiel. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao país, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensados: PLs nºs 2.558/2007, 2.582/2007, 3.201/2008 e 3.294/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nº 2.558/2007, 2.582/2007, 3.201/2008 e 3.294/2008, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 - do Senado Federal- Gerson Camata - (PLS 35/2004) - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". (Apensados: PLs nºs 1.509/2007 e 5.158/2009). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.509/2007 e 5.158/2009, apensados, com substitutivo. O Relator efetuou a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.713/09 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS 536/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.093/2008). RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.093/2008, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 19/08/2009, que apresentou voto em separado em 06/10/2009. Discutiram a matéria os Deputados Renato Molling, Jurandil Juarez, Rebecca Garcia e Osório Adriano. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA PARA REFAZER O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALBANO FRANCO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." (Apensado: PL nº 4.371/2008). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto; e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Miguel Corrêa. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior a dez anos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 - do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/08 - do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. O Relator efetuou a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.856/09 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Timon, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e quarenta e um minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, a fim de discutir "a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Simples Nacional ou Supersimples", matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n.º 104/2007, às quatorze horas e trinta minutos, no dia vinte de outubro corrente, em plenário a ser definido posteriormente. E, para constar, eu ______________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo.