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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 5.201, DE 2009
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei nº 5.201/2009, nos termos do Parecer reformulado (em virtude de destaque aprovado), do Relator, Deputado Regis de Oliveira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Mauro Lopes e Roberto Santiago. Sala da Comissão, em 14 de outubro de 2009.
Deputado TADEU FILIPPELLI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 5.201, DE 2009 Suprimem-se as expressões "As Mesas da" constantes do inciso X do art. 12, no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.201/2009, ficando a seguinte redação: "X – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por suas Procuradorias Parlamentares". Sala da Comissão, em, 14 de outubro de 2009. Deputado TADEU FILIPPELLI Presidente |