COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e vinte e três minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Alencar, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Fernando Chiarelli, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Silvio Costa, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Mauro Nazif e Rodovalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Regis de Oliveira, Vicente Arruda e Vital do Rêgo Filho. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima reunião ordinária realizada em treze de outubro. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência na reunião do dia treze de outubro, em razão de compromisso no Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, Mauricio Quintella Lessa, Pastor Pedro Ribeiro, Colbert Martins, Sandra Rosado, Antônio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Marçal Filho, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Mendonça Prado requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e dois, setenta e cinco, setenta e seis, trinta e três, vinte e um, oito, setenta e sete, setenta e nove, quarenta, dezoito, quarenta e dois, noventa, e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". (Apensados: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999), PL 794/2007 e PL 1891/2007 (Apensado: PL 2392/2007)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2169/1999, do PL 969/1999, do PL 794/2007, do PL 1891/2007 e do PL 2392/2007, apensados. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Beto Albuquerque, Mauricio Quintella Lessa, Magela, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Sandra Rosado, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Marçal Filho, Vieira da Cunha, Emiliano José, Bonifácio de Andrada, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Nazif, Felipe Maia, Sílvio Costa e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Colbert Martins usou da palavra, como relator, para agradecer a aprovação do seu Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.947/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em reunião no dia sete de outubro, foi aprovado o parecer do relator, ressalvado o destaque do DEM ao inciso I, do art. 1º do projeto. O Presidente anunciou o processo de votação do inciso I, do art. 1º do projeto, objeto de apresentação de destaque do DEM. O Presidente comunicou que a votação se daria pelo processo nominal, por acordo, e orientou que quem votasse sim, estaria votando pela manutenção do texto. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Emiliano José, Gerson Peres, José Genoíno, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Tadeu Filipelli, Domingos Dutra, Luiz Couto, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Wilson Santiago, Augusto Farias, Marcos Medrado, Flavio Dino, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Fernando Chiarelli, Eduardo Lopes e Geraldo Pudim. Votaram não os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bonifácio de Andrada, Felipe Maia, José Maia Filho, Mendonça Prado, Major Fábio, Ricardo Tripoli e Indio da Costa. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e nove votos, vinte e nove favoráveis e dez contrários. Foi aprovado o inciso I, do art. 1º do projeto. Aprovado por maioria o Parecer. O item dezessete, Projeto de Lei Complementar Nº 361/06 foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. 3 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 370/07 - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 1 e 3 e rejeição das de nºs 2 e 4. O Presidente comunicou o reinício do processo de votação, suspenso na última reunião, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.201/09 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "acrescenta o inciso "X" ao art. 12 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino (apartes: Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha e Marcelo Itagiba) e Luiz Couto (aparte: Mendonça Prado). Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque de bancada, de autoria do Deputado Flavio Dino, para votação em separado, com o intuito de suprimir as expressões "às Mesas da...", constantes do inciso X, do art. 12, no art. 2º do Projeto. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvado o destaque. Em votação, foi aprovado, por maioria, o Parecer, ressalvado o destaque. Em votação o destaque. Aprovado o destaque supressivo. O Parecer foi reformulado em virtude da aprovação do destaque supressivo. PARECER REFORMULADO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer reformulado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.535/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Bonifácio de Andrada. 6 - PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres (apartes: Antônio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim) e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 386/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Mauricio Quintella Lessa. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 543/2007) - que "altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paes Landim apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.649/08 - do Sr. Edson Duarte - que "tipifica a conduta do uso excessivo de agrotóxicos em produtos agrícolas". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.892/09 - do Poder Executivo - que "altera os limites originais da Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, situada nos Municípios de Maragogipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Prado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.210/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Domingos Dutra, Flávio Dino e Geraldo Pudim (apartes: Gerson Peres, Mendonça Prado e Zenaldo Coutinho). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Zenaldo Coutinho e João Campos. Durante a discussão, o Deputado Jorginho Maluly registrou o seu voto favorável ao item onze, Projeto de Lei Nº 2.295. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezesseis minutos, antes convocando reunião ordinária de Audiência Pública, para a próxima quinta-feira, quinze de outubro, às dez horas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 386/2009, do Deputado Paulo Pimenta, que "altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.