ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vicentinho Alves (Titulares); Eduardo Cunha, João Magalhães, Jorge Boeira, José Carlos Aleluia, Osmar Júnior e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, João Pizzolatti, Julio Semeghini, Marcelo Castro, Pedro Novais, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 35ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 07 de outubro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Luiz Carreira, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 35ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 08 de outubro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 2.533/07 e o PL nº 5.030/09; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PLP nº 299/08 e o PL nº 5.913/09; ao Deputado Geraldinho, o PL nº 7.420/06; ao Deputado Guilherme Campos, o PLP nº 302/08 e o PL nº 4.975/09; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 1.965/07; ao Deputado Manoel Junior, o PLP nº 426/08; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 424/08 e o PL nº 4.750/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 4.882/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 4.593/04; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 5.978/09; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 422/08; e ao Deputado Vital do Rêgo Filho, o PL nº 5.491/09. Comunicou também, aos senhores Deputados o recebimento do Ofício nº 316/2009, da Prefeitura Municipal de Japaratuba, Estado de Sergipe, que manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 3.408/08, de autoria do Deputado José Carlos Machado, que "altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público - PASEP". A referida proposição tramita na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, Deputado Júlio Cesar. O Presidente informou ainda que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, e os Deputados que queiram podem solicitar cópia. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos membros o recebimento do Aviso nº 1.319/09 do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão nº 2.319/09, bem como o relatório e o voto que o fundamentam, referente à conclusão de grupo de trabalho instituído naquele Tribunal com o objetivo de apresentar método a ser empregado na apuração de sobrepreços em obras públicas fiscalizadas pelo TCU. A íntegra do acórdão, do relatório e do voto encontram-se na Secretaria da Comissão. Os Deputados que queiram podem solicitar cópias. O Presidente indagou aos membros se seria possível manter o acordo feito na reunião passada e votar os pareceres dos Projetos Autorizativos, havendo concordância. O Deputado Guilherme Campos manifestou-se favorável ao acordo, solicitando a retirada de pauta apenas do item 05. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 01) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 02) PROJETO DE LEI Nº 2.517-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 341/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.724-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 451/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 04) PROJETO DE LEI Nº 3.240-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 563/07) - que "autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 05) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 06) PROJETO DE LEI Nº 3.941-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 452/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.672-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 252/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 421/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 423/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Alto Solimões, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.560-A/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.973-A/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.978-A/06 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 7.281-A/06 - do Sr. Sarney Filho - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 18) PROJETO DE LEI Nº 367-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 19) PROJETO DE LEI Nº 369-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". 20) PROJETO DE LEI Nº 946-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. 21) PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.346-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.392-A/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.404-A/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 36) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 05. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 36. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 28) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. 31) PROJETO DE LEI Nº 512-A/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL nº 1.272/07). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.124-A/07 - do Sr. Otávio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Ricardo Barros - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 29, 30 e 31. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco dos itens 28 e 35, para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 33. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 33. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 27) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 32) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 32, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 27 e 32. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 25) PROJETO DE LEI Nº 6.751-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 131/06) - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.931-B/08 - do Poder Executivo (MSC nº 601/08) - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 26. Seguiu-se a votação do item 25. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 25. Encerradas as votações em bloco, passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. O Presidente comunicou aos membros que integram a coordenação dos Estados, que hoje, às dezenove horas haverá reunião da Coordenação da Frente Parlamentar das micro e pequena empresas para tratar de assuntos futuros. Na sequência, o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame usou da palavra para apresentar o Ofício nº 521/2009-GAB, que solicita a retirada de pauta do item 35, Projeto de Lei nº 2.835, de 2008, até que receba resposta do Requerimento de Informações encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. O Presidente acatou a solicitação e informou que no momento da apreciação do item 35, a matéria seria retirada de pauta. Passou-se a apreciação do item 28. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Manoel Junior, Silvio Costa e André Vargas. Em votação, aprovado, o parecer do item 28, contra os votos dos Deputados Luiz Carreira e Guilherme Campos. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.713-A/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o pagamento em dinheiro, da terra nua e das benfeitorias, no caso de compra e venda de imóveis rurais destinados à reforma agrária, que não atendem as hipóteses de desapropriação por interesse social. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do autor. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta a pedido do autor. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.786-A/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". Explicação da Ementa: Garante a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Dataprev, em exercício nos postos do INSS que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, tenham sido despedidos ou dispensados sem justa causa ou demitidos sem direito à realocação. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto, o Deputado André Vargas, que solicitou a retirada de pauta da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quinze minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 21 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa; e dia 22 de outubro, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário nº 12, Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, destinada a tratar do Anexo V da Proposta Orçamentária Anual para 2010. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -