A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.664/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Filippelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente, José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 13 de outubro de 2009.

               Deputado ELISEU PADILHA
              Presidente em exercício