Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado William Woo, Terceiro-Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa, Segundo-Vice-Presidente; William Woo, Terceiro-Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Melo, João Campos, Major Fábio, Neilton Mulim e Perpétua Almeida – Titulares; Elizeu Aguiar, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Marcelo Melo, Paes de Lira e Pinto Itamaraty – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Fernando Marroni, Francisco Tenório, Marina Maggessi e Raul Jungmann. O Deputado Marcelo Itagiba justificou sua ausência, por motivo de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 30ª e 31ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Paes de Lira. O Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou alteração na Ata da 30ª Reunião, para que se fizesse constar sua ausência no momento da votação do parecer ao Projeto de Lei nº 4.535/09. Em votação, as Atas foram aprovadas, com a alteração sugerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. EXPEDIENTE: O Presidente informou que no dia vinte e dois de setembro foram efetuadas designações de relatoria das seguintes proposições: Projetos de Lei nºs 5.843/09, 5.664/09, 5.799/09, 2.980/09, 5.793/09, aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, Francisco Tenorio, José Genoíno e William Woo, respectivamente, e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.807/09, ao Deputado Neilton Mulim. ORDEM DO DIA: Requerimento sobre a mesa, dos Deputados João Campos e Guilherme Campos, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 167/09, item 5 da pauta. Encaminhou a favor o Deputado João Campos, sugerindo votar o requerimento na reunião seguinte, enquanto se aguardava uma posição sobre as possibilidades de agenda do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, embora ele, Deputado João Campos, fosse pessoalmente contra a realização da audiência. Uma vez que o Deputado Domingos Dutra afirmou que não via problemas em esperar até a semana, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta do Requerimento 167/09. Em face da aprovação de requerimento de preferência, de autoria do Deputado Domingos Dutra, foi submetida a Plenário a REPRESENTAÇÃO Nº 44/09 – do Sr. Carlos Frederico Guilherme Gama – que "Encaminha representação sobre supostas irregularidades na distribuição dos feitos na Primeira Instância do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado Domingos Dutra. PARECER: pela solicitação de informações ao Programa de Proteção a Testemunhas - PPT; ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ao Juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro; à Presidência da Caixa Econômica Federal; à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro; e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Após a leitura do parecer, o relator acatou sugestão do Presidente em exercício para que se transformasse o parecer em requerimento de solicitações de informações a ser enviado às autoridades citadas, e que fosse elaborado parecer ao final, com base nas informações. O Deputado Antonio Carlos Biscaia esclareceu que havia recebido o cidadão em audiência alguns meses antes, ocasião em que solicitara a apresentação de provas, as quais não foram providenciadas. Não havendo mais oradores inscritos, e acatada a sugestão do Presidente, deixou de ser deliberada a Representação e, apresentado pelo Deputado Domingos Dutra, o Presidente submeteu ao Plenário o REQUERIMENTO Nº 168/09, que "Requer informações para subsidiar a elaboração do parecer à Representação nº 44/09". Em votação, a matéria foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 164/09 – do Sr. Guilherme Campos – que requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, com representantes da Polícia Federal; Receita Federal; Associação de Produtores de Discos - ABPD; Entertainment Software Association – ESA; Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES; e Motion Picture Association Brasil – MPA, relacionado a possíveis indícios de que os discos ópticos virgens importados estão sendo destinados não apenas ao mercado formal, mas sobretudo à pirataria de obras audiovisuais". Lido pelo autor, o requerimento foi submetido a votação e aprovado. Os REQUERIMENTOS NºS 165/09 e 166/09 deixaram de ser apreciados, em razão da ausência momentânea dos respectivos autores. Em seguida foi aprovado, por unanimidade, requerimento de autoria do Deputado Laerte Bessa, e outros, para inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 5.664/09. Participaram da votação os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Domingos Dutra, Laerte Bessa, João Campos, William Woo e Capitão Assumção – Titulares; Paes de Lira, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Pinto Itamaraty e Elizeu Aguiar – Suplentes. PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 – do Poder Executivo – que "Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Capitão Assumção. PARECER: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi apoiado pelos Deputados Laerte Bessa, Antonio Carlos Biscaia e Gonzaga Patriota e, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.842/08 – do Sr. Laerte Bessa – que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências". (Apensado: PL 4.197/08). RELATOR: Deputado Alexandre Silveira. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 15/4/09. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 24/6/09. Lido em reunião anterior, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.444/09 – do Sr. Paulo Pimenta – que "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado". RELATOR: Deputado Antonio Carlos Biscaia. Parecer: pela aprovação. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a votação e aprovado. Na sequência, aprovado requerimento de preferência, contra o voto do Deputado Paes de Lira, foi submetido a Plenário o PROJETO DE LEI Nº 5.352/09 – do Sr. Capitão Assumção – que "Dispõe sobre aquisição de computadores portáteis para profissionais da segurança pública". RELATOR: Deputado Gonzaga Patriota. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/9/09. O relator leu o parecer que, submetido ao plenário, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 135/07 – do Sr. Neucimar Fraga – que "Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Estatuto do Desarmamento, tornando crime o descumprimento das portarias e orientações do Comando do Exército sobre produtos controlados". RELATOR: Deputado Major Fábio. PARECER: pela rejeição. Ausente o relator, o Deputado Paes de Lira leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Após aprovação de requerimento do Deputado Domingos Dutra, o PROJETO DE LEI N.º 4.533/08 foi retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado William Woo encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para a quarta-feira seguinte, dia trinta de setembro, para deliberação de itens contantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ________________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado William Woo __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.