Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jackson Barreto - Presidente; Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidente; Carlos Zarattini - Relator; Chico da Princesa, Eduardo Sciarra, Fernando Chucre, Francisco Praciano, João Magalhães, Mauro Lopes e Zezéu Ribeiro - Titulares; Andre Vargas, Angela Amin, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Santana, Dr. Paulo César, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Busato e Luiz Carlos Hauly - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Gonzaga Patriota, Humberto Souto, José Chaves, Paulo Rubem Santiago e Vitor Penido. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE". (Apensados: PL 5311/2005, PL 785/2007 e PL 424/2007) RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Carlos Zarattini, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e de seus apensos PL nº 5.311, de 2005; 424 e 785, de 2007, das Emendas de nºs 1, 2 e 3/2007, da CVT, e da Emenda nº 1/2009, apresentada a esta Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, e de seus apensos PL nº 5.311, de 2005; 424 e 785, de 2007, pela rejeição das Emendas de nº 1 e 2/2007, da CVT, e da Emenda nº 1/2009, apresentada a esta Comissão e pela aprovação da Emenda nº 3/2007, da CVT, na forma do Substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jackson Barreto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.