Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Carlos Eduardo Cadoca, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Manoel Salviano, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Natan Donadon, Rebecca Garcia, Silas Brasileiro, Valadares Filho, Vilson Covatti e Virgílio Guimarães - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente, Luiz Carlos Hauly e Milton Monti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Laurez Moreira, Leandro Sampaio e Nelson Goetten. Justificou a ausência o Deputado Laurez Moreira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias trinta de setembro e seis de outubro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Antônio Andrade, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento dos convites do Superintendente de Seguros Privados, Armando Vergilio dos Santos Júnior, para a participação desta Comissão na Cerimônia de abertura da 16ª Conferência Anual da International Association of Insurance Superviors – IAIS, no dia 21 de outubro, às 19 horas e 30 minutos, no Rio de Janeiro; bem como, da Associação Nacional dos Procuradores da República para que a Comissão participe da Solenidade Oficial de Abertura do XXVI Encontro Nacional dos Procuradores da República, no dia 28 de outubro, às 19 horas, no Centro de Convenções de Natal - RN. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 261/09 - do Sr. Osório Adriano - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, a inversão de pauta para apreciação do Projeto de Lei nº 5.921/2001". APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e José Guimarães em 23/09/2009. O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 30/09/2009. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Assumção, José Guimarães, Milton Monti, Osório Adriano, Luiz Carlos Hauly, Jairo Carneiro, Dr. Ubiali, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Rebecca Garcia, Vilson Covatti, Vanessa Grazziotin, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Guilherme Campos e Antônio Andrade. Em apreciação, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CAPITÃO ASSUMÇÃO. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 254/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir o PDC nº 374/07, que dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce". Discutiram a matéria os Deputados Vilson Covatti, Ivan Valente, Virgílio Guimarães, Renato Molling, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Albano Franco, Antônio Andrade e Miguel Corrêa. Em apreciação, o requerimento foi REJEITADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 258/09 - dos Srs. Edson Ezequiel e Vilson Covatti - que "solicitam seja realizado Seminário conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal para debater a Proposta de Substituição do Recolhimento do INSS das Empresas sobre a Folha de Pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira". Discutiram a matéria os Deputados Edson Ezequiel, Renato Molling e Virgílio Guimarães. O Deputado Renato Molling subscreveu o requerimento. Em apreciação, o requerimento foi APROVADO, COM REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 260/09 - do Sr. Jurandil Juarez - que "solicita sejam convidados os Senhores Secretários Executivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e o Comércio Exterior, a comparecerem a esta Comissão para reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, para prestarem informações sobre o desvio de finalidade de recursos próprios da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa". Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, Dr. Ubiali, Virgílio Guimarães, Miguel Corrêa e Albano Franco. Em apreciação, o requerimento foi APROVADO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO ALBANO FRANCO DE ALTERAÇÃO NA EMENTA DO REQUERIMENTO: ONDE SE LÊ "SOBRE O DESVIO DE FINALIDADE DE...", LEIA-SE "SOBRE A APLICAÇÃO DOS...". C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". (Apensados: PLPs nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs nºs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PLP nº 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e à avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao país, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Albano Franco em 19/08/2009. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PLS nº 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS nº 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensados: PLs nºs 2.558/2007, 2.582/2007, 3.201/2008 e 3.294/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.582/2007, 3.201/2008, 3.294/2008 e 2.558/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS nº 35/2004) - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". (Apensados: PLs nºs 1.509/2007 e 5.158/2009). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.158/2009 e 1.509/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.709/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS nº 508/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS nº 515/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/09 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS nº 391/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.722/09 - do Senado Federal - Wellington Salgado - (PLS nº 232/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.723/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS nº 133/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS nº 132/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.736/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS nº 356/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/09 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS nº 381/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba". (Apensado: PL nº 3.863/2008). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.863/2008, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.741/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS nº 361/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/09 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS nº 491/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". (Apensado: PL nº 3.493/2008). RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.493/2008, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/09 - do Senado Federal - João Durval - (PLS nº 716/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Conceição do Coité, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/09 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS nº 418/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.093/2008). RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.093/2008, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling, em 19/08/2009, que apresentou voto em separado em 06/10/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 01/04/2009. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 apresentadas ao projeto e dos PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 26/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/2008. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008, que apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." (Apensado: PL nº 4.371/2008). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto, e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.074/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.075/2007, 2.116/2007, 2.076/2007, 2.115/2007 e 4.015/2008). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.075/2007, 2.076/2007, 4.015/2008, 2.116/2007, 2.115/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.676/2008). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 3.676/2008, apensado. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 - do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/08 - do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 57 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e seis minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, para discutir "a atuação do segmento de cartão de crédito no país, sua concentração e custos", com os presidentes da VISANET, REDECARD, CADE e representante do Banco Central, às 9 horas e 30 minutos do dia 08 de outubro, no Plenário 10. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.