ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia sete de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures e Silvio Costa (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Geraldinho, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Pizzolatti, Manoel Junior, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados Ciro Pedrosa e João Dado, em razão de missão oficial e Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 34ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 30 de setembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Félix Mendonça, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 34ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 30 de setembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 2.798/08; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 5.916/09; ao Deputado Geraldinho, o PLP nº 258/07; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 3.540/08; ao Deputado João Dado, o PL nº 107/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 2.014/07 e o PL nº 5.652/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 1.896/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.833/07 e ao Deputado Vital do Rêgo Filho, o PL nº 6.084/05. Comunicou também, que estão prontas as publicações do I Ciclo de Debates acerca da Crise Financeira Internacional que aconteceu na Sessão Legislativa passada, durante a presidência do Deputado Pedro Eugênio. Informou ainda, que cópias dos exemplares estão sendo encaminhadas aos gabinetes dos senhores membros. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Pedro Eugênio que fez considerações acerca do tema. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do Aviso nº 73/09 do Banco Central do Brasil, que "encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 2009, as razões determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Comunicou também, que a íntegra dessa correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: Projetos Autorizativos: 04) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.517-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 341/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.724-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 451/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.938-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 609/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.240-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 563/07) - que "autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.941-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 452/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 17) PROJETO DE LEI Nº 25-A/07 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.156-A/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.224-A/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.980-A/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 04, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 05, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 12, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 04, 05, 06, 08, 10, 11, 12 e 14. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 07, 15, 17, 19, 20 e 21. O Presidente manifestou-se acerca da Súmula nº 01/09, aprovada pela Comissão, que trata de inadequação financeira e orçamentária dos projetos autorizativos. Manifestaram-se, também, os Deputados Luiz Carreira, Pedro Eugênio, Pepe Vargas. Logo após, o Presidente propôs acordo para que os requerimentos que foram retirados de pauta retornassem à pauta na Reunião Deliberativa da próxima semana. Os Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos manifestaram-se favoravelmente. O Presidente informou então que as referidas matérias voltariam à pauta na próxima reunião. Bloco II: pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 16) PROJETO DE LEI Nº 7.582-A/06 - do Sr. José Otaviano Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". Explicação da Ementa: concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. 18) PROJETO DE LEI Nº 68-A/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. 24) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. 29) PROJETO DE LEI Nº 512-A/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes – que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL nº 1.272/07). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.124-A/07 - do Sr. Otávio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.311-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 24, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 26, por 10 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 24, 26, 27, 28, 29, 31 e 33. O Deputado Luiz Carreira solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 25. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 16, 18 e 35. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 23) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 30) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 30. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 23. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo (MSC nº 608/09) - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.244/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 63/07) - que "dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.751-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 131/06) - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 34, nos termos regimentais, por 10 sessões". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 22 e 34, sendo este por 10 sessões. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03 e 09. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 5.665/09 - do Poder Executivo (MSC nº 572/09) - que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09 e 10 a 26/09, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 9/09; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/09, 5/09, 6/09, 12/09/, 15/09, 19/09, 21/09, 22/09 e 23/09, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/09, 3/09, 4/09, 7/09, 8/09, 11/09, 13/09, 14/09, 16/09, 17/09, 18/09, 20/09, 24/09, 25/09 e 26/09. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 01. Pela ordem, o Deputado Guilherme Campos usou da palavra para solicitar a inclusão do senhor Paulo Rogério Caffarelli, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS, bem como dos senhores Ivo Luiz Sá Freire de Vieitas Júnior e Marcelo de Araújo Noronha, Diretores da ABECS, para participar da reunião de Audiência Pública, sobre Cartões de Crédito que irá acontecer amanhã. O Presidente acolheu os nomes e salientou a importância da presença desses convidados na referida audiência. Nos termos regimentais o Presidente passou a presidência ao Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente, que passou a palavra ao Deputado Vignatti para relatar o item 02. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 913/08) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto 'Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás', celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 02. Nos termos regimentais, o Presidente reassumiu os trabalhos e anunciou a apreciação do item 13.13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Guilherme Campos. Em votação, aprovado, contra o voto dos Deputados Guilherme Campos e Félix Mendonça. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.713-A/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o pagamento em dinheiro, da terra nua e das benfeitorias, no caso de compra e venda de imóveis rurais destinados à reforma agrária, que não atendem as hipóteses de desapropriação por interesse social. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que seja retirado de pauta, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 32. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. O Presidente sugeriu aos Líderes dos diversos partidos na Comissão de Finanças e Tributação que enviassem a Secretaria da Comissão uma listagem com projetos de interesse das respectivas bancadas, a fim de que se possa convergir para uma pauta de consenso. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 8 de outubro, quinta-feira, às 9h30, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, destinada a tratar do tema Cartão de Crédito no Brasil - concentração e custos; e dia 14 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -