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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda do Projeto de Lei Complementar nº 16/07, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Eugênio, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Vignatti, Presidente; Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Félix Mendonça, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Magalhães, Leonardo Quintão, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro e Vital do Rêgo Filho. Sala da Comissão, em 7 de outubro de 2009.
Deputado VIGNATTI |