Às quatorze horas e trinta minutos do dia trinta de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário), no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Busato - Presidente; Deley e Carlos Sampaio - Vice-Presidentes; Vicentinho - Relator; Daniel Almeida, Eudes Xavier, Iran Barbosa, Paulo Pereira da Silva, Rita Camata, Roberto Santiago, Rodrigo Rollemberg e Wilson Braga - Titulares; Carlos Santana, Chico Lopes, Paulo Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes.Compareceram também os Deputados Ademir Camilo, Aldo Rebelo, Arnaldo Faria de Sá, Ciro Gomes, Dr. Talmir, Fernando Chiarelli, Francisco Rossi, Glauber Braga, Janete Rocha Pietá, José Guimarães, Manuela D'ávila, Marco Maia, Moacir Micheletto e Pedro Wilson, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Fernando Chucre, Gorete Pereira e José Otávio Germano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/95 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 271/1995 e PEC 393/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição das PEC's 271, de 1995 e 393, de 2001, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Chico Lopes, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha e Rita Camata, em 16/06/2009. APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE. E, para constar, eu ______________________, Regina Maria Veiga Brandão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Carlos Busato ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.