COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e quatorze minutos do dia seis de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sergio Petecão, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Geraldo Pudim, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Sandra Rosado, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das septuagésima segunda, septuagésima terceira e septuagésima quarta reuniões ordinárias realizadas em vinte e nove e trinta de setembro e primeiro de outubro do presente ano. O Deputado Onyx Lorenzoni requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias vinte e um e vinte e quatro de setembro de 2009, em razão de compromisso no Estado do Piauí; 2 – Ofício do Senhor Deputado William Woo, justificando ausência na reunião do dia trinta de setembro do corrente ano, em razão de compromisso no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha, justificando ausência na reunião do dia 1 de outubro corrente, em razão de compromisso no Estado do Rio Grande do Sul. ORDEM DO DIA: Os Deputados Onyx Lorenzoni, Mauricio Quintella Lessa, Wilson Santiago, Marcelo Ortiz, Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, dois, oitenta e seis, cento e cinquenta e dois, cento e treze, setenta e quatro, e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 921/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 651/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural, Recreativa e Assistencial Sãomateuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1037/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacajá, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1090/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Divino Pai Eterno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.458/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1169/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 438/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.583/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1056/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chorozinho, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1036/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Região do Além Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.691/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1273/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Diário do Amapá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Macapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cata-vento - Juventude e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 250/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui na República Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Polícia Militar". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 764/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "institui o Dia Nacional do Ouvidor". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 769/07 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o Dia Nacional da Educação Ambiental" RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 929/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 - do Sr. João Oliveira - que "denomina de "Prefeito Leôncio Miranda" a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.623/07 - do Sr. Gervásio Silva - que "institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.677/07 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.818/07 - da Sra. Cida Diogo - que ""Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas"". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.953/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "denomina "Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.036/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 04 de outubro". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 - do Sr. Nelson Trad - que "denomina "Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet" o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.094/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "disciplina o couvert artístico e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.109/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que "institui o dia 04 de outubro como o "Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias"". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 - da Sra. Andreia Zito - que "cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia Pe. Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 - do Sr. Wolney Queiroz - que "denomina "Rodovia João Lyra Filho" o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.390/07 - do Sr. Edson Duarte - que "institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.425/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "denomina "Rodovia Deputado Aloízio Santos" o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.655/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "fixa a data de 13 de Dezembro como o "Dia Nacional da Vaquejada"". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.793/08 - do Sr. Alex Canziani - que "confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de "Capital Nacional do Boné"". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.071/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de "Estrada Miguel Arraes de Alencar"". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.074/08 - do Sr. Antônio Andrade - que "denomina "Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR-040 entre Brasília, Capital Federal, e Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 - do Sr. José Otávio Germano - que "denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.176/08 - do Sr. Rodovalho - que "institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção a Trombose". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.216/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "denomina "Ponte Antônio Conselheiro" a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.313/08 - do Sr. Costa Ferreira - que "institui o Dia Nacional da Fé Cristã". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.373/08 - do Sr. Guilherme Campos - que "institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.541/08 - do Sr. Cleber Verde - que ""Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano."" RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 - da Sra. Luciana Costa - que "confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.582/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.593/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.631/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "declara Santo Antônio de Sant’Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.702/08 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "denomina "Viaduto José Mendonça de Lima" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.760/08 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o Dia Nacional do Sociólogo". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.817/08 - do Sr. Cláudio Diaz - que "denomina "Rodovia Denis William Lawson" o trecho da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.905/08 - do Sr. Leandro Sampaio - que "institui o Dia Nacional de Valorização da Família". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.975/08 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "institui o "Dia Nacional da Silvicultura"". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.765/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui, no Calendário Oficial do País, o "Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil"". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.172/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amizade FM de Radiodifusão de Porto Xavier - RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 894/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Tangará (ACCAT), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 993/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.318/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1018/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Agudo/RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudo, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.633/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.637/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1131/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Paraíso do Sul - ASCULPAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.646/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Essência Nativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.747/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1275/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1329/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pium, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.756/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1333/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapiratins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.766/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1350/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Perolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 127/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.681/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 289/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática do Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Díli, em 9 de janeiro de 2009". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.737/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 10/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.764/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 615/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em 7 de maio de 2008". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 563/2009) - que "aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensados: PRC 90/2007 e PRC 119/2008 (Apensado: PRC 191/2009)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 90/2007, do PRC 119/2008 e do PRC 191/2009, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Biscaia, Wilson Santiago e Mauricio Quintella Lessa. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 69 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 362/09 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Gerson Peres. 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paes Landim. 71 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Biscaia (aparte: Sérgio Barradas Carneiro), Luiz Couto (apartes: Roberto Magalhães e Antonio Carlos Pannunzio), Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, José Maia Filho (apartes: Roberto Magalhães e Bonifácio de Andrada) e Gerson Peres (aparte: Luiz Couto). Encerrada a discussão, suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Durante a discussão da matéria, reassumiu a Presidência o Deputado Tadeu Filipelli. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, sete de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.