Às dez horas e vinte e oito minutos do dia trinta de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Marcos Antonio, Neilton Mulim, Paulo Rubem Santiago, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry, Reginaldo Lopes e Wilson Picler - Titulares; Angela Portela, Charles Lucena, Chico Abreu, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Elismar Prado, Emiliano José, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Resende, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Professora Raquel Teixeira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Alves e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Clóvis Fecury, Iran Barbosa, Lelo Coimbra, Nilmar Ruiz, Osvaldo Biolchi e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião, realizada no dia 23 de setembro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhando a publicação "Trajetória do debate do CDES sobre a crise internacional". A Presidente registrou seus agradecimentos aos Deputados Odair Cunha, Reginaldo Lopes e Gilmar Machado pela participação no Encontro de Discussão sobre o Plano Nacional de Educação, nos dias 24 e 25 de setembro, na Assembléia Legislativa de Belo Horizonte. A Presidente cumprimentou o Deputado Jorginho Maluly, em seu nome e dos demais membros, pela passagem de seu aniversário. Referindo-se ao Requerimento de autoria do nobre Deputado Jorginho Maluly, aprovado em reunião anterior, sobre violência nas escolas, que previa a realização de painéis regionais sobre a matéria nos estados, informou que o painel de Porto Alegre seria realizado na segunda-feira, dia 05 de setembro, numa parceria do Instituto Humanidades, Centro Universitário Metodista, Centros Sociais Marista e da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul; acrescentou ainda que seriam realizados painéis também em São Paulo e Brasília. O Deputado Pedro Wilson registrou seus cumprimentos aos parlamentares e assessores que participaram do Encontro de Discussão do PNE em Cuiabá; convidou a todos para a solenidade de comemoração dos cinquenta anos da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, dia 05 de setembro, no Plenário Ulisses Guimarães. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 270/09 - dos Srs. Paulo Rubem Santiago e Angelo Vanhoni - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir os dados da PNAD 2008, Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios". O Deputado Angelo Vanhoni solicitou a subscrição do Requerimento e solicitou a Presidente que submetesse a matéria à apreciação. Em votação o Requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 271/09 - do Sr. Marcelo Almeida - (PL 4952/2009) - que "requerimento para que sejam convidados a Coordenadora-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do DENATRAN, Sra. Juciara Rodrigues e o Representante do Ministério da Educação para, em audiência pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, discutirem e analisarem o PL nº 4.952/2009, que institui o "Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes públicas e privada". O Deputado Marcelo Almeida fez o encaminhamento da matéria. A Presidente propôs que fosse agregado ao Requerimento proposta de autoria do Promotor de Justiça André Luiz Alves de Melo, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, feita através do Ofício nº 052/2009/PJ, de 17/03/2009, sugerindo a realização de Audiência Pública, com a participação de convidados indicados, para discutir a situação do transporte escolar no Brasil. O Deputado Marcelo Almeida acatou a proposta da Presidente. Submetido à votação, o Requerimento foi APROVADO UNANIMEMENTE, COM A INCLUSÃO DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CTASP, com emendas; pela aprovação da Emenda 2/2009 da CEC e da Emenda 4/2009 da CEC, com Subemenda; e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CEC, da Emenda 3/2009 da CEC e da Emenda 5/2009 da CEC. Após anunciar a matéria, a Presidente registrou a presença em Plenário de representantes dos Conselhos Federais de Biomedicina, Farmácia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Regional de Biomedicina, da Associação Brasileira de Medicina e alunos dos cursos de Fisioterapia, Farmácia e Biomedicina da UNICEUB, de Brasília. O Deputado Eleuses Paiva, Relator do Projeto de Lei nº 7703/2006 na Comissão de Seguridade Social e Família, solicitou a palavra e propôs que fosse adiada a apreciação da proposição, em razão de acordo feito em Plenário de não emitir parecer à matéria antes da realização de Audiência Pública naquela Comissão, para tentativa de pactuação de acordo entre os representantes das diversas profissões interessadas na proposta. O Deputado Lobbe Neto, relator da proposição na CEC, posicionou-se contrariamente ao adiamento da apreciação da matéria; fez esclarecimento sobre a matéria e as tentativas de acordo entre todas as profissões atingidas pelo disposto no projeto. Posicionaram-se favoravelmente ao adiamento da discussão os Deputados Chico Abreu, Charles Lucena, Geraldo Resende, Professora Raquel Teixeira e Pedro Wilson. Manifestaram-se pela apreciação imediata da matéria os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Wilson Picler, João Matos e Carlos Abicalil. A Deputada Alice Portugal propôs que fosse encaminhado ao Presidente da Casa expediente apelando para que a matéria não fosse incluída na Ordem do Dia do Plenário da Casa antes do pronunciamento das Comissões Técnicas, ouvido o Colégio de Líderes. A Presidente acatou a proposta, afirmando que o expediente seria encaminhado à Presidência da Casa, com a assinatura dos demais membros. Anunciada a apreciação do requerimento de adiamento da discussão, o Deputado Lobbe Neto usou da palavra para encaminhar a votação contrária à proposta e pela apreciação imediata do seu parecer, sobre o qual fez breve exposição. Em razão do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, a Presidência não submeteu o Requerimento à votação e comunicou que encerraria os trabalhos, nos termos do art. 46, § 1º, do Regimento Interno, ficando estabelecido que a matéria seria apreciada, impreterivelmente, na próxima reunião ordinária deliberativa, no dia 07 de outubro de 2009. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.348-A/05 - do Senado Federal - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5769/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.848-A/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3295/2004 (Apensado: PL 3270/2008), PL 5208/2005, PL 4639/2004 e PL 2096/2007 (Apensado: PL 4386/2008)) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3295/2004, do PL 4639/2004, do PL 5208/2005, do PL 2096/2007, do PL 3270/2008, e do PL 4386/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.123-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.390-A/05 - do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.964-A/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 50/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências". (Apensado: PL 2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009)) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela incompetência desta Comissão para se manifestar sobre o PL 50/2007, e pela aprovação do PL 2858/2008, e do PL 5222/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 - do Sr. Waldir Neves - que "torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego"". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"" RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/09 - do Sr. Márcio França - que "declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou a reunião, às onze horas e cinquenta e sete minutos, em razão do início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, ficando pendentes de deliberação os itens não apreciados até aquele momento. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro C. de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.