53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Às nove horas e vinte e sete minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2502, de 2007, do Sr. Eduardo Valverde, que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arlindo Chinaglia - Presidente; Devanir Ribeiro e Luiz Paulo Vellozo Lucas - Vice-Presidentes; Henrique Eduardo Alves - Relator; Charles Lucena, Duarte Nogueira, Eduardo Cunha, Miro Teixeira, Paulo Teixeira e Simão Sessim - titulares; Alice Portugal, Eunício Oliveira, Geraldinho, Geraldo Simões, Hugo Leal e Luiz Carlos Hauly - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Humberto Souto, Ivan Valente, José Rocha, Osório Adriano, Osório Adriano, Rodrigo Maia, Rose de Freitas e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 5ª reunião, realizada no dia anterior, 30 de setembro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Sr. Presidente deu conhecimento ao plenário da decisão da Presidência da Casa sobre a Questão de Ordem, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, formulada sobre “o procedimento a ser adotado no âmbito das comissões especiais constituídas para examinar os projetos de lei relativos ao pré-sal”. Primeiramente, a proposição está sujeita à apreciação do Plenário, o que afasta a possibilidade de aplicação do dispsto no art. 119 do RICd, que prevê a apresentação de emendas na Comissão a projeto e a substitutivo eventualmente oferecido pelo Relator da matéria. A apresentação de emendas ao projeto ou ao substitutivo da Comissão, se for o caso, poderá ser feita durante a sua discussão em plenário, tendo a Comissão Especial o mesmo prazo destinado à proposição principal (regime de prioridade: 10 sessões) para se pronunciar sobre as referidas emendas”. Manifestou-se sobre o assunto o Deputado Miro Teixeira. Em seguida, o Sr. Presidente, ponderou que, considerando os incidentes processuais regimentais subjacentes quando da apreciação da matéria, discussão e votação, no âmbito da Comissão, e a data fixada por acordo, 10 de novembro de 2009 para que a matéria esteja em plenário, seria oportuno que o Relator apresentasse o seu parecer no dia 20 de outubro. O Deputado Miro Teixeira sugeriu, então, ao Relator, que apresentasse um texto preliminar antes do parecer formal. Em resposta, o Deputado Henrique Eduardo Alves, em princípio, não se opôs. O Deputado Miro Teixeira fez referência às ADINs de nºs 3273 e 3366-STF, ambas de 2005, citadas pelo Ministro Edison Lobão durante a reunião de audiência pública do dia 30 de setembro. Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 32/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "solicita à Mesa que convide o Dr. Antônio Luís de Miranda Ferreira para debater sobre questões jurídicas, juntamente com o Sr. Nilton Antônio de Almeida Maia, convidado por meio do Requerimento de autoria do Dep. Miro Teixeira". Manifestaram-se os Deputados Henrique Eduardo Alves, Paulo Teixeira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Devanir Ribeiro, Luiz Carlos Hauly e Miro Teixeira. Aprovado, por unanimidade, com o seguinte aditamento: incluídos representantes do Governo Federal e da União (AGU). Consultado pelo Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado Miro Teixeira não se opôs à substituição do nome do Gerente-Executivo da Petrobras, presente nominalmente no Requerimento nº 25/09 de sua autoria, por um representante da área jurídica da PETROBRAS, que tenha participado da elaboração do PL de nº 5.938/09, a ser indicado pelo Presidente. O Deputado Miro Teixeira por diversas vezes ressaltou a importância da presença dos responsáveis pela elaboração da proposição legislativa sob exame e que, falando em nome das instituições que representam, declarassem os princípios jurídicos, decisões e pareceres que sustentaram a elaboração do Projeto de Lei nº 5.938/09. O Sr. Presidente anunciou que este debate ocorreria no próximo dia 08 de outubro, às 9 horas. Os Deputados presentes concordaram em trabalhar às terças, quartas e quintas-feiras das próximas semanas. Finalmente, o Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 6 de outubro, terça-feira, às 13 horas, com o Presidente da PETROBRAS, José Sérgio Gabrielli de Azevedo. ENCERRAMENTO: Às dez horas e cinqüenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para constar, eu ____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arlindo Chinaglia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de audio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.