Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Antonio Bulhões, Efraim Filho e Benedito de Lira - Vice-Presidentes; Júlio Delgado - Relator; Andre Vargas, Augusto Farias, Dr. Rosinha, Eduardo Valverde, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Átila Lins, Joaquim Beltrão e Leandro Sampaio - Suplentes. Deixaram de registar presença os Deputados Roberto Magalhães, que apresentou escusa pela ausência, e Sebastião Bala Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia dezoito de agosto de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vicentinho Alves. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, tendo em vista a distribuição em cópia da seguinte sinopse da correspondência recebida pela Comissão: da Liderança do PSDB, comunicando o desligamento do Deputado Renato Amary desta comissão; da Liderança do PT, comunicando o desligamento do Deputado Paulo Teixeira desta Comissão; da Liderança do PV, comunicando o desligamento do Deputado Roberto Santiago desta comissão; da Secretaria Geral da Mesa, comunicando o desligamento do Deputado Waldir Neves (PSDB/MS), que renunciou ao mandato para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; do Deputado Vital do Rêgo Filho, justificando sua ausência à reunião do dia onze de agosto, por se encontrar em missão oficial, representando esta casa na sessão solene de abertura da Trigésima Semana do Advogado, na cidade de Campina Grande – PB; e do Deputado Átila Lins e deste presidente, sugestões de alteração do parecer, já enviadas ao relator. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do relator, Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela admissibilidade de todas as emendas e, no mérito, pela aprovação desta, da PEC 146/07, apensada, e das Emendas 8, 9 e 10, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 e 12. Vista conjunta aos Deputados Átila Lins, Humberto Souto, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho, em 18/08/2009. O Presidente informou que o relator havia apresentado uma nova versão do parecer, com modificações no substitutivo que contemplavam algumas sugestões apresentadas por deputados. Com a palavra, o relator fez um resumo das sugestões acatadas. Ato contínuo, o Presidente anunciou a discussão da matéria. Assumiu a presidência o Deputado Benedito de Lira. Manifestaram-se a favor os Deputados Mauro Benevides, que propôs alteração no substitutivo para estabelecer que a presidência do Conselho coubesse ao Presidente do Tribunal de Contas da União; Humberto Souto, que apresentou sugestão para inserir na Constituição normas gerais de funcionamento dos tribunais de contas, delimitando competências de ministros auditores e outras carreiras e determinando concurso público para auditores, analistas e membros do MP junto aos tribunais; Átila Lins, apoiando as sugestões destes. Manifestaram-se contra os Deputados Eduardo Valverde e Dr. Rosinha. O Deputado Mauro Benevides reassumiu a presidência. Com a palavra, o Deputado Benedito de Lira sugeriu a exclusão do limite de idade para membro do Conselho. O relator manifestou-se para acatar as sugestões apresentadas, algumas na íntegra e outras em parte, apresentando imediatamente sua complementação de voto. Em consequência, o Presidente anunciou a votação do parecer, com substitutivo, nos termos da complementação de voto apresentada pelo relator, que foi aprovado por unanimidade. O Deputado Vital do Rêgo Filho, autor da proposta de emenda, pediu a palavra para parabenizar a todos pelo trabalho e para agradecer pela aprovação da matéria. ENCERRAMENTO: O Presidente informou que os trabalhos da Comissão não terminavam ali, uma vez que a matéria poderia voltar para a redação do vencido e, se fosse o caso, para redação final após o segundo turno. Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ___________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxx