Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia trinta de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Emilia Fernandes, Francisco Praciano, Jurandil Juarez, Luiz Carlos Setim, Luiza Erundina, Pedro Wilson e Sebastião Bala Rocha - Titulares; João Dado e Nazareno Fonteles - Suplentes. Justificou a ausência, por estar em missão oficial em Honduras, a Deputada Janete Rocha Pietá. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Amorim, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, José Carlos Vieira, Leonardo Monteiro e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 28ª reunião, realizada no dia 9 de setembro de 2009. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados Pedro Wilson e Luiza Erundina apresentaram, nos termos do § 5º do Artigo 52 do Regimento Interno, requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 97/2009. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 97/09 - dos Srs. Pedro Wilson e Luiza Erundina - que "dispoe sobre a concessão de anistia". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 95/09 - dos Srs. Nazareno Fonteles e Luiz Carlos Setim - que "solicita a realização de reunião de audiência pública conjunta com as comissões de Seguridade Social e Família e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as presenças de representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, da União da Indústria da Cana de Açúcar - ÚNICA, do Conselho Federal de Nutricionistsa - CFN, do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA para debater sobre os possíveis malefícios que o consumo excessivo de açúcar causa à saúde humana". O Deputado Luiz Carlos Setim procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Assumiu a Presidência dos Trabalhos, nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno, a Deputada Luiza Erundina. C - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 124/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere a criação dos arts. 5-A, 5-B, 5-C, 5-D, 5-E e 5-F à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o objetivo de dar maior transparência à execução das obrigações contraídas pela Administração Pública, nos termos da referida Lei de Licitações e Contratos". RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação, nos termos do projeto de lei que apresenta. A Presidente designou o Deputado Roberto Britto Relator em substituição ao Deputado Eliene Lima. O Relator Substituto acatou o parecer do Deputado Eliene Lima e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 4 - SUGESTÃO Nº 162/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o seguro DPVAT, bem como mecanismos para melhorar o atendimento". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta. Retirado de pauta, de ofício. A Deputada Luiza Erundina apresentou, nos termos regimentais, requerimento de retirada de pauta da Sugestão 165/09. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 165/09 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação da adoção de crianças no Brasil". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta. Retirada de pauta pelo Relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze15 horas e vinte e seis minutos, antes convocando os senhores Membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública para debater a matéria constante do Projeto de Lei do Senado nº 188/2007, atualmente em tramitação nesta casa sob número PL 4571/2008, que estabelece cotas para estudantes em eventos artísticos, a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia 1º de outubro, às 9 horas, no plenário 11 do anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.