ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente do Deputado Vignatti, Presidente e do Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, João Bittar, João Magalhães, Jorge Boeira, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Madeira, Gladson Cameli, João Pizzolatti, Luiz Carlos Hauly. Justificaram ausência os Deputados Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT e Carlos Melles, em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 29ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 9 de setembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Guilherme Campos, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis correções, foi aprovada, unanimemente, a ata 29ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações de relatoria efetuadas em 9 de setembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 2.297/07 e o PL nº 2.550/07; ao Deputado Eduardo Amorim, o PL nº 5.544/09; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 4.715/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 3.077/08 e o PL nº 4.766/09; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 4.716/09; ao Deputado Jorge Boeira, o PL nº 4.718/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 5.548/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 2.401/07 e o PLP nº 399/08; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 725/07; ao Deputado Magela, o PL nº 4.745/09; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 5.545/09; ao Deputado Pedro Novais, PLP nº 1.790/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.227/09 e o PL nº 5.543/09; ao Deputado Reginaldo Lopes, o PL nº 4.746/09; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 2.654/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 4.689/09; e ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 7.675/06. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta dos itens 23, 24, 25, 04, 07, 11, 36, 37 e 08 e propôs que os requerimentos de inversão de pauta fossem votados em bloco. Não havendo acordo, passou-se a votação dos requerimentos individualmente. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 23, nos termos regimentais". Em votação, aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Luiz Carreira. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 24, nos termos regimentais". Em votação, aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Luiz Carreira e Alfredo Kaefer. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 25, nos termos regimentais". Em votação, aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, Guilherme Campos e Alfredo Kaefer. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 04, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, o requerimento contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Alfredo Kaefer e Luiz Carreira. REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 07, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Madeira e Guilherme Campos - para que "seja apreciado preferencialmente o item 11, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 36, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Virgílio Guimarães - para que "seja apreciado preferencialmente o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 08, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja apreciado preferencialmente o item 39, nos termos regimentais". Em votação, aprovado o requerimento, contra o voto do Vice-Líder do DEM, Deputado Guilherme Campos. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295/2000 e passou a palavra ao Deputado Ilderlei Cordeiro, relator da matéria, que fez apelo aos membros no sentido da aprovação do parecer do relator. Em seguida o Presidente colocou em votação o requerimento. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 20 votos pela inclusão extrapauta. Votaram pela inclusão extrapauta os senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, André Vargas, Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Félix Mendonça, Geraldinho, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Silvio Costa e Vignatti; e os senhores membros suplentes Deputados João Magalhães, Tonha Magalhães e Zonta. Aprovada a inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 2.295/2000. Passou-se a apreciação do PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". RELATOR: Deputado Ilderlei Cordeiro. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.295/00 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 969/99, 2.169/99, 794/07, 1.891/07 e 2.392/07, apensados. O Presidente registrou a presença da senhora Maria Goretti Davi Lopes, Presidenta da Associação Nacional de Enfermagem; da senhora Silvia Fernanda Martins Casagrande, Presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros; da Deputada Estadual-SC, Ana Paula Lima; do Deputado Jailson Lima e demais representantes da classe. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa e Manoel Junior. O Deputado Guilherme Campos encaminhou, contrariamente a matéria. Encaminharam favoravelmente a matéria os Deputados João Dado, pelo PDT, André Vargas, pelo PT, Rodrigo Rocha Loures, pelo PMDB, Vicentinho Alves, pelo PR, Ciro Pedrosa, pelo PV, Eduardo Amorim, pelo PSC, Zonta, pelo PP, Geraldinho, pelo PSOL e Manoel Junior, pelo PSB e Alfredo Kaefer, pelo PSDB. Em votação, aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Pedro Novais e Guilherme Campos. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Ilderlei Cordeiro, que agradeceu o apoio recebido dos parlamentares para aprovação da matéria. Logo após, o Deputado Guilherme Campos solicitou questão de ordem para apresentar os nomes do senhor Adriano Pires, Professor da UFRJ, Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura; e do senhor David Zylbersztain, Professor do Instituto de Energia da PUC-RJ e ex-Diretor da Agência Nacional de Petróleo, referentes ao Requerimento nº 199/09, aprovado na reunião do dia 19 de agosto passado. O Presidente acolheu a solicitação e pediu que a mesma fosse formalizada através de ofício. A seguir, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Luiz Carreira e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". O requerimento foi retirado pelo Deputado Guilherme Campos. A matéria foi mantida na pauta. Seguiu-se a apreciação do item 23. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados João Magalhães e Guilherme Campos. Em votação, aprovado o parecer do item 23 contra o voto do Deputado Guilherme Campos. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 24, nos termos regimentais". O Deputado Pepe Vargas apresentou questão de ordem para fazer questionamentos acerca da prejudicialidade de requerimento de retirada de pauta, sustentando que não caberia a retirada de pauta da referida matéria tendo em vista que o plenário se manifestou, anteriormente, favorável ao requerimento de preferência de votação da mesma. O Presidente sugeriu que fosse feito um acordo para votação do item. Não havendo acordo, passou-se a votação do requerimento. Rejeitado o requerimento contra o voto do Deputado Luiz Carreira e Guilherme Campos. Seguiu-se a apreciação do item 24. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Pedro Eugênio. Em votação, aprovado o parecer do item 24 contra o voto do Deputado Guilherme Campos e Luiz Carreira. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.952-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 658/08) - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria a Carreira de Analista Executivo, cargos de analista executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Guilherme Campos e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 25, nos termos regimentais". Rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Luiz Carreira. Seguiu-se a apreciação do item 25. Discutiu a matéria o Deputados Guilherme Campos. O Deputado Luiz Carreira solicitou vista ao projeto, que foi concedida. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.245/09 - do Poder Executivo (MSC nº 332/09) - que "dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 10.997, de 2004, reabrindo prazo para opção pela Carreira do Seguro Social. Altera a Lei nº 11.907, de 2009, para estender o Adicional por Plantão Hospitalar - APH aos servidores dos seguintes hospitais vinculados ao Ministério da Saúde: Hospital Geral de Jacarepaguá (HGJ), Hospital do Andaraí (HGA), Hospital de Ipanema (HGI), Hospital da Lagoa (HGL) e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.245/09, nos termos das Emendas de Adequação nºs 1 a 4; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/09 e 3/09, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2/09. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos e Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". Rejeitado o requerimento contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Luiz Carreira. Seguiu-se a apreciação da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Guilherme Campos, Luiz Carreira, Félix Mendonça e Aelton Freitas. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente. O Presidente, Deputado Félix Mendonça passou a palavra ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, que encaminhou favoravelmente a matéria, pelo PMDB. Nos termos regimentais, o Presidente reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado João Dado, que encaminhou favoravelmente a matéria, pelo PDT. Em votação, aprovado o parecer do item 08, com abstenção do voto do Deputado Guilherme Campos. 04) REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Jorge Boeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o ex-Deputado Jorge Bittar; o Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Sr. Hugo Valadares; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Sr. Augusto Chagas; e o Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Sr. Ismael Cardoso, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.315/03, que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 443/08) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. O Presidente, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Armando Monteiro, Rodrigo Rocha Loures, Guilherme Campos, André Vargas, Virgílio Guimarães, Silvio Costa e Geraldinho. O Presidente passou a palavra ao Deputado Armando Monteiro que não acolheu as sugestões apresentadas pelos Deputados Pepe Vargas e Virgílio Guimarães. Em votação, aprovado o parecer do item 11 contra os votos dos Deputados Virgílio Guimarães, André Vargas, Geraldinho e Pepe Vargas. O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado. Na sequência, o Deputado Pepe Vargas solicitou o retorno a pauta do item 07, o que foi acatado pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.144/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 443/08) - que "aprova a proposta de participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Global Environment Facility - GEF, instituição financeira internacional". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto, o Deputado Pepe Vargas. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 07. 36) PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Ciro Pedrosa. Em votação, aprovado o parecer do item 36 contra o voto do Deputado Pepe Vargas. Em virtude da evidente falta de quorum, o Presidente anunciou a retirada de pauta dos demais itens, por acordo dos Srs. Líderes. 01) REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta interferência em assuntos referentes à Receita Federal do Brasil. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 02) REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 03) REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Iraneth Dias Weiler, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 05) REQUERIMENTO Nº 210/09 - da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais - para que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União solicitação de auditoria sobre os débitos previdenciários dos Municípios . Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 06) REQUERIMENTO Nº 211/09 - do Sr. Vignatti - para que seja realizado Seminário Internacional a fim de debater o tema: "A CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL". Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 09) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 16) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ".RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campos Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.578-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.426/05 e do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.049-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 'dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço' e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 29) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 30) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 33) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 34) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 35) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.256-A/04 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.261/04, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 37) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.503/07, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 40) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 42) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quinze minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 17 de setembro, quinta-feira, às 9h30, no Plenário nº 2, audiência pública com o Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, destinada a avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, referente ao 1º semestre de 2009, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal; dia 22 de setembro, terça-feira, às 14h30, no Auditório Nereu Ramos, audiência pública conjunta destinada a discutir os projetos que compõem o marco legal da exploração de Petróleo na região do Pré-Sal; dia 23 de setembro, quarta-feira, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião com os técnicos do Banco Central; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -