Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia trinta de setembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno - Presidente; Mendes Ribeiro Filho - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Guilherme Campos, Lídice da Mata, Reginaldo Lopes e Rodrigo Rocha Loures - titulares; Paulo Teixeira, Pedro Fernandes e Vicente Arruda - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, Carlos Sampaio, Colbert Martins, Fernando Gabeira, José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Milton Monti e Raul Jungmann. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença do Ministro Jorge Hage Sobrinho – Ministro de Estado do Controle e da Transparência da Controladoria-Geral da União; Dr. Pedro Pontual – Assessor Especial do Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos – Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Dr. Pedro Vieira Abramovay – Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. O Senhor Presidente após anunciar as normas regimentais que regulamentam as audiências públicas, comunicou a presença dos Srs. Fabiano Angélico, da Transparência Brasil e Fernando Rodrigues – da ABRAJI; e da Sra. Mila Molina – Artigo 19. Ato continuo passou a palavra pela ordem aos Ministro Jorge Hage, Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos, Dr. Pedro Vieira Abramovay e Dr. Pedro Pontual. Ao final da exposição os deputados Mendes Ribeiro Filho, Rodrigo Rocha Loures e Bonifácio Andrada fizeram uso da palavra. O Senhor Presidente com anuência de seus pares passou a palavra a Srª Mila Molina, em seguida aos Srs. Fabiano Angélico e Fernando Rodrigues para breves comunicações. Após agradecer a presença e a colaboração oferecida pelos expositores e nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ Deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.