ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Às onze horas e um minuto do dia trinta de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Antonio Palocci e Luiz Carlos Hauly, respectivamente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); João Magalhães, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Professor Setimo, Rodrigo de Castro, Vital do Rêgo Filho e Zonta (Suplentes). Compareceu também o Deputado Cleber Verde, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Ilderlei Cordeiro, João Pizzolatti, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silvio Costa e Vignatti. Justificou ausência o Deputado Vignatti, Presidente, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 32ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 33ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente, em 22 e 23 de setembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado André Vargas, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 32ª Reunião de Audiência Pública e 33ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 23 de setembro, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 5.773/09; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 4.340/08; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 5.664/09; ao Deputado João Dado, o PL nº 5.542/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 3.408/08; ao Deputado Julio Semeghini, o PL nº 1.630/99; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PLP nº 462/09; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 5.832/09; ao Deputado Magela, o PLP nº 269/08; ao Deputado Paulo Maluf, o PL nº 5.780/05; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 5.547/09; ao Deputado Pedro Henry, o PL nº 5.549/09; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 5.541/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 5.279/09 e o PLP nº 510/09; ao Deputado Ricardo Barros, o PL nº 1.754/07; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PDC nº 1.805/09; e ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 110/03 e o PLP nº 505/09. Comunicou também, o recebimento do Ofício nº 667/2009, da Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura, que, por sua vez, encaminha Moção de Apoio da Câmara Municipal de Diadema, Estado de São Paulo ao Projeto de Lei nº 5.798/09, de autoria do Poder Executivo Federal, que "institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências". A referida proposição tramita em regime de urgência na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer do relator, o Deputado Ricardo Barros. Comunicou ainda, o recebimento de expediente da Presidência da Câmara dos Deputados que encaminha cópia das sugestões apresentadas pela Comissão Especial da Crise na Indústria, cuja relatoria coube ao Deputado Pedro Eugênio. Informou também, que a íntegra dessas correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir, passou-se a apreciação da pauta. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 210/09 - da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais - para que seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União solicitação de auditoria sobre os débitos previdenciários dos Municípios. Discutiram a matéria os Deputado Manoel Junior e Arnaldo Madeira. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 215/09 - do Sr. Andre Vargas - para que sejam convidados a participar de Audiência Pública o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, Sr. Roberto Smith; o Diretor-Presidente da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - AFBNB, Sr. José Frota de Medeiros; e o Presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Sr. Marcos Aurélio Saraiva Holanda, a fim de debaterem o PL nº 343/2007, do Sr. Chico Lopes e outros, que "assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Na sequência, o Deputado Vicentinho Alves usou a palavra para registrar a presença do Presidente da Associação dos Garimpeiros do Brasil, Toni Duarte, além de garimpeiros, aposentados e pensionistas de todo o Brasil. O Deputado Vicentinho fez apelo ao Deputado Pepe Vargas, Relator do Projeto de Lei nº 5.227/09, no sentido de que o referido projeto seja analisado com sensibilidade, fazendo justiça com os garimpeiros de todo o Brasil e em particular, com os de Serra Pelada. O Presidente informou que o apelo do Deputado Vicentinho Alves havia sido registrado. Logo após, anunciou o encerramento da reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.477/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 913/08) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto 'Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás', celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo (MSC nº 608/09) - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.517-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 341/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.724-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 451/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.938-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 609/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.240-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 563/07) - que "autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.244/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 63/07) - que "dispõe sobre a adoção de mecanismos que assegurem a eficácia e o cumprimento das leis, a fim de garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais indisponíveis". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.918-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 25/08) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.941-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 452/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.582-A/06 - do Sr. José Otaviano Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". Explicação da Ementa: concede bolsa de estudo aos Policiais e Bombeiros Militares. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 25-A/07 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnológica de Hortolândia/SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 68-A/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.156-A/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.224-A/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.980-A/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.751-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 131/06) - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação para o Fundo PRGF-ESF, à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI, e ao Fundo Global de Combate à AIDS, Tuberculose e Malária. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.497-A/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL nº 6.983/06). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.497/06, do PL nº 6.983/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 512-A/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL nº 1.272/07). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 512/07, do PL nº 1.212/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 771-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências', para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL's nºs 772/07 e 778/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.124-A/07 - do Sr. Otávio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o contribuinte a deduzir do imposto de renda o valor da aquisição de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria, desde que venha a ser este o seu único imóvel. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.713-A/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o pagamento em dinheiro, da terra nua e das benfeitorias, no caso de compra e venda de imóveis rurais destinados à reforma agrária, que não atendem as hipóteses de desapropriação por interesse social. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.311-A/08 - do Sr. Paulo Lima - que "institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que acontecerão na próxima semana: no dia 7 de outubro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, senhor Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO); às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -