ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e sete minutos do dia trinta de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Manoel Salviano, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Natan Donadon, Rebecca Garcia, Vilson Covatti e Virgílio Guimarães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Leandro Sampaio, Nelson Goetten e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias 23 e 29 de setembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO Nº 73/2009, que encaminha ao Congresso Nacional os Demonstrativos das emissões do real referente ao mês de julho de 2009, as razões determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 259/09 - do Sr. Osório Adriano e outros - que "requer, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão, na presente Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 5.921/2001". Submetida à votação nominal, a inclusão foi aprovada. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e José Guimarães em 23/09/2009. Discutiram a matéria os Deputados Osório Adriano, José Guimarães, Miguel Corrêa, Capitão Assumção, Dr. Ubiali, Guilherme Campos e Vilson Covatti. NÃO DELIBERADO. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 253/09 - dos Srs. Renato Molling e Dr. Ubiali - que "requerem que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o veto presidencial ao repasse dos recursos para os Estados ressarcirem o ICMS". Discutiram a Matéria os Deputados João Maia, Jurandil Juarez, José Guimarães, Virgílio Guimarães e Miguel Corrêa. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO COM A ALTERAÇÃO DE SE DISCUTIR A AUSÊNCIA NA LOA QUANTO A VALORES DE ESTÍMULO A EXPORTAÇÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 254/09 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Vilson Covatti - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com a finalidade de discutir o PDC 374/07, que dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce". NÃO DELIBERADO.5 - REQUERIMENTO Nº 258/09 - dos Srs. Edson Ezequiel e Vilson Covatti - que "solicitam seja realizado Seminário conjunto com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, para debater a Proposta de Substituição do recolhimento de INSS das Empresas sobre a Folha de Pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira" NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". (Apensados os PLPs nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs nºs 198/2007, 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao país, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Albano Franco em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Osório Adriano em 19/08/2009. Os Deputados José Guimarães e Osório Adriano apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 181/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 690/2007) - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". (Apensados os PLs nºs 2.558/2007, 2.582/2007, 3.201/2008 e 3.294/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.582/2007, 3.201/2008, 3.294/2008 e 2.558/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/08 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 35/2004) - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis". (Apensados os PLs nºs 1.509/2007 e 5.158/2009). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.158/2009 e 1.509/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.709/09 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 508/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/09 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 515/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Castanhal, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/09 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 391/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Rorainópolis e de Caracaraí no Estado de Roraima". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.722/09 - do Senado Federal - Wellington Salgado - (PLS 232/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.723/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 133/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/09 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 132/2008) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região leste do Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.736/09 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 356/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/09 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 381/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba". (Apensado o PL nº 3.863/2008). RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.863/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.741/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 361/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/09 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 491/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". (Apensado o PL nº 3.493/2008). RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.493/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e dá outras providências". (Apensado o PL nº 3.093/2008). RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 3.093/2008, apensado. Vista ao Deputado Renato Molling em 19/08/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CAPITÃO ASSUMÇÃO, AELTON FREITAS E GUILHERME CAMPOS. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 e com aprovação parcial da emenda nº 1, apresentadas ao projeto, na Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 01/04/2009. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados os PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2008 e 2/2008 apresentadas ao projeto e dos PLs nºs 7.160/2006, 631/2007, 2.175/2007 e 2.342/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 26/08/2009. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/2008. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 26/03/2008, que apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AELTON FREITAS E GUILHERME CAMPOS. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". (Apensado o PL nº 4.371/2008). RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2008 apresentada ao projeto e pela rejeição do PL nº 4.371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação com emendas. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado o PL nº 6.037/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Miguel Corrêa e Vanessa Grazziotin em 26/08/2009. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados os PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.074/07 - do Sr. William Woo - que "dispõe sobre a obrigação dos postos de gasolina, hipermercados, empresas vendedoras ou distribuidoras de óleo de cozinha e estabelecimentos similares de manter estruturas destinadas à coleta de óleo de cozinha usado e dá outras providências". (Apensados os PLs nºs 2.075/2007, 2.116/2007, 2.076/2007, 2.115/2007 e 4.015/2008). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.075/2007, 2.076/2007, 4.015/2008, 2.116/2007 e 2.115/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação com emendas. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AELTON FREITAS. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe a comercialização de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares com prazo de validade inferior à 10 anos". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". (Apensado o PL nº 3.676/2008). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 3.676/2008, apensado. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 - do Sr. Manato - que "estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 - do Sr. Roberto Rocha - que "cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. 54 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CAPITÃO ASSUMÇÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 4.438/08 - do Sr. Waldir Neves - que "altera o art. 179 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILSON COVATTI. 57 - PROJETO DE LEI Nº 5.349/09 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex gravar em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com o Art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e dezessete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião de Audiência Pública, para debater as "Relações de Trabalho em Atos de Terceirização - Setor Privado e Sociedade de Economia Mista", matéria objeto do PL nº 1.621/07, no Plenário 07. E, para constar, eu __________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.