A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.675/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Hugo Leal, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 29 de setembro de 2009.

                Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente