ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, Jorginho Maluly, Nilmar Ruiz, Paulo Rubem Santiago, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares; Angela Portela, Charles Lucena, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Elismar Prado, Emiliano José, Fernando Nascimento, José Fernando Aparecido de Oliveira, José Linhares, Lira Maia, Luiz Carlos Setim, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Alves e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gilmar Machado, ex-membro e ex-presidente da CEC. Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, João Matos, Joaquim Beltrão, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Marcos Antonio, Neilton Mulim, Osvaldo Biolchi, Pinto Itamaraty, Professor Setimo, Raul Henry e Reginaldo Lopes. Justificou a ausência o Deputado Neilton Mulim. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. A Presidente comunicou ao Plenário que a convite do senhor Deputado Angelo Vanhoni compareceram à reunião os senhores Volodymyr Lákomov, Embaixador da Ucrânia no Brasil, e Vitório Sorotluk, representante da Comunidade Ucraniana no Brasil, para proferirem palestra sobre o tema "Holodomor – As atrocidades cometidas contra a população da Ucrânia durante a coletivização forçada nos anos de 1932 e 1933". Após convidar os senhores palestrantes para comporem a Mesa, a senhora Presidente cumprimentou o nobre Deputado Angelo Vanhoni pela iniciativa e fez breve pronunciamento, registrando o reconhecimento pela Comissão dos episódios de violação de direitos humanos e crimes contra a humanidade ocorridos na Ucrânia no período de 1932 e 1933. O Deputado Angelo Vanhoni usou da palavra para destacar a relação de amizade e importância da cultura ucraniana no Brasil, notadamente no Estado do Paraná. A seguir, o excelentíssimo senhor Embaixador da Ucrânia no Brasil, senhor Volodymyr Lákomov, fez seu pronunciamento. A senhora Presidente agradeceu ao senhor Embaixador e afirmou que a Comissão passava a integrar o rol de instituições que já manifestaram o reconhecimento das ações de genocídio ocorridas na Ucrânia. O senhor Vitório Sorotluk, representante da Comunidade Ucraniana no Brasil, agradeceu à Comissão pela manifestação de reconhecimento dos epísódios ocorridos na Ucrânia, fez o seu pronunciamento e entregou à Presidente da Comissão uma Carta Aberta da comunidade étnica ucraniana-brasileira e amigos da Ucrânia encaminhada ao Presidente da República e aos membros do Congresso Nacional. A Presidente agradeceu a presença dos convidados e reafirmou o posicionamento da Comissão de apoio à Comunidade Ucraniana no Brasil. Dando continuidade aos trabalhos, a Presidente agradeceu ao Deputado Carlos Abicalil e ao Deputado Estadual Alexandre César, Presidente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Mato Grosso, pela organização do Encontro Regional de discussão do PNE, realizado em Cuiabá, nos dias 17 e 18 de setembro; agradeceu a presença naquele evento dos Deputados Pedro Wilson e Eliene Lima; convidou os senhores membros para o Encontro Regional do Sudeste, em Belo Horizonte, nos dias 24 e 25 de setembro, e conclamou os demais deputados a participarem dos encontros regionais, organizando mesas de debates em conjunto com as assembléias legislativas nos respectivos estados. A Presidente informou que compareceria à próxima reunião ordinária, no dia 30 de setembro, um representante da Fundação Bradesco para proferir palestra sobre as atividades desenvolvidas por aquela instituição; solicitou aos senhores relatores das Indicações ao Prêmio Darci Ribeiro de Educação que apresentassem seus pareceres, com a brevidade possível, para serem apreciados na reunião ordinária do 30 de setembro. Informou que estava sendo realizada, no Plenário do Senado Federal, sessão solene em homenagem ao Centenário da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, cuja proposta de realização foi subscrita por membros da Comissão. Propôs que ao término da reunião da Comissão todos os membros se dirigissem ao Plenário do Senado Federal, prestigiando a sessão solene realizada naquela Casa do Congresso Nacional. Passando à Ordem do Dia, a Presidente colocou à apreciação a Ata da trigésima segunda reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que foram recebidas as seguintes correspondências: 1. Ofício da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República encaminhando a publicação "Trajetória do debate do CDES sobre a crise internacional". 2. Correspondência a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivinhema/MS a respeito do Parecer 13/2009, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes operacionais para a educação especial no país. Anexo abaixo-assinado solicitando a revisão do referido parecer. 3. Ofício do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraná/PR, com manifesto contrário ao Parecer 13/2009 do Conselho Nacional de Educação. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.678/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 127/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Emiliano José proferiu seu parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente comunicou a existência de Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria da Deputada Fátima Bezerra, para apreciação do Item 08, Projeto de Lei 6.835/2006. Em votação, o Requerimento foi aprovado, passando-se à apreciação da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 - do Sr. Gilmar Machado - que "aprova o Plano Nacional de Cultura". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Antes de passar a palavra à Relatora, a Presidente saudou a presença e apresentou seus cumprimentos ao autor da proposição e ex-presidente da Comissão, Deputado Gilmar Machado. A Deputada Fátima Bezerra proferiu seu parecer, com complementação de voto. Não havendo inscritos para debate, antes de submeter a matéria à votação, a Presidente registrou as seguintes presenças: Sérgio Mamberti, Presidente da FUNARTE; Maurício Dantes, do Ministério da Cultura; José Luis Herência, Secretário de Políticas Culturais; Gustavo Vidigal, Secretário Executivo do Ministério da Cultura; Paulo Brum Ferreira, Assessor Especial do Ministério da Cultura; Osvaldo Reis, Chefe de Gabinete do Ministro da Cultura e Afonso Luz. A Presidente agradeceu, ainda, às Assessorias Partidárias pela atuação e presença na reunião. A Presidente destacou também a atuação e parceria do Deputado Frank Aguiar, ex-membro da Comissão e relator inicial da matéria na Comissão. Procedida a votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A Presidente cumprimentou a relatora pela aprovação da matéria; reiterou seus agradecimentos aos senhores membros que participaram do Encontro Regional de Discussão do PNE, em Cuiabá. Antes de encerrar a reunião, a Presidente convidou os senhores membros para se dirigirem, naquele momento, ao Plenário do Senado Federal, para participarem da sessão solene em homenagem ao Centenário da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.348-A/05 - do Senado Federal - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5769/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.848-A/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica". (Apensados: PL 2510/2003, PL 6168/2005, PL 6890/2006, PL 451/2007 e PL 763/2007) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2510/2003, do PL 6168/2005, do PL 6890/2006, do PL 451/2007, e do PL 763/2007, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO.. 4 - PROJETO DE LEI Nº 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3295/2004 (Apensado: PL 3270/2008), PL 5208/2005, PL 4639/2004 e PL 2096/2007 (Apensado: PL 4386/2008)) RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3295/2004, do PL 4639/2004, do PL 5208/2005, do PL 2096/2007, do PL 3270/2008, e do PL 4386/2008, apensados. NÃO DELIBERADO.. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.123-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. NÃO DELIBERADO.. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.390-A/05 - do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.964-A/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 50/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências". (Apensado: PL 2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009)) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela incompetência desta Comissão para se manifestar sobre o PL 50/2007, e pela aprovação do PL 2858/2008, e do PL 5222/2009, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.308-A/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 - do Sr. Waldir Neves - que "torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.782/08 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o Programa Nacional de Residência Técnica a ser denominado "O Caminho do Primeiro Emprego"". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.088/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "autoriza a instituição, pelos entes da Federação, de ponto facultativo destinado a guarda do Dia do Perdão, "Yom Kippur", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"" RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.270/09 - do Sr. Márcio França - que "declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: A Presidente convocou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa prevista para o dia 30 de setembro de 2009, às 9h30, no mesmo local, e encerrou os trabalhos, às dez horas e cinquenta e dois minutos, ficando pendentes de deliberação os itens não apreciados até aquele momento. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita devidamente justificada. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.