Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações). A lista de presença registrou o comparecimento dos deputados José Genoíno – Presidente, Mendes Ribeiro Filho – Relator, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Colbert Martins, Fernando Gabeira, Guilherme Campos, Lídice da Mata e Rodrigo Rocha Loures – titulares; Dr. Rosinha, Emiliano José, Paulo Teixeira e Vicente Arruda – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Aldo Rebelo, Carlos Sampaio, José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Milton Monti, Raul Jungmann e Reginaldo Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente indagou da necessidade da leitura da ata da 2ª reunião. O Deputado Dr. Rosinha solicitou a dispensa da leitura. Submetida à apreciação, ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que recebera ofício da Consultoria Legislativa designando o Dr. Cristiano Aguiar Lopes, para prestar assessoramento técnico e especializado aos trabalhos desta Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com a presença dos Srs. José Carlos Cosenzo – Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Aiston Henrique de Souza – Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, representando o Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, e Sra. Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, representando o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República; deliberação de requerimentos; e eleição dos vice-presidentes. Após anunciar as normas regimentais que regulamentam as audiências públicas e antes de passar a palavra a Dra. Eugênia, colocou em deliberação os seguintes requerimentos: Requerimento nº 7/09 – do deputado José Genoíno – que "solicita que sejam convidados para reunião de audiência pública o Sr. Paulo Tarso Vannuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos; Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União; Sr. Beto Vasconcelos, Sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e um representante do Ministério da Justiça". Em votação foi aprovado. Requerimento nº 8/09 – do deputado Mendes Ribeiro Filho – que "solicita que seja convidado para reunião de audiência pública o Diretor Executivo do site Transparência Brasil". Em votação foi aprovado. Dando continuidade passou a palavra ao Dr. Aiston em seguida ao Dr. José Carlos, antes porém anunciou que recebera e considerava registradas as indicações do deputado Fernando Gabeira para 1ª vice-presidência e do deputado Bonifácio Andrada para 2ª vice-presidência e que estava iniciado o processo eleitoral. Às dezesseis horas e cinco minutos, o Senhor Presidente, declarou encerrado o processo de votação. Convidou a deputada Lídice da Mata para escrutinação dos votos, foi constatada a coincidência entre o número de votantes e de sobrecartas (dez). Apurados os votos, o Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando eleitos e empossados para os cargos de 1º e 2º vice-presidentes os deputados Fernando Gabeira e Bonifácio de Andrada. Participaram da votação os deputados José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho, Rodrigo Rocha Loures, Bonifácio de Andrada, Lídice da Mata, Fernando Gabeira, Dr. Rosinha, Emiliano José, Paulo Teixeira e Vicente Arruda. Ao final das exposições os deputados Bonifácio de Andrada, Vicente Arruda e Mendes Ribeiro Filho, fizeram uso da palavra. Após agradecer a colaboração recebida dos expositores e nada mais a tratar, encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando outra para o dia vinte e três. E, para constar, eu ______________ Heloisa Pedrosa Diniz, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, _____________________________________ Deputado JOSÉ GENOÍNO e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.