ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente do Deputado Vignatti, Presidente e do Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente, Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Geraldinho, Gladson Cameli, Guilherme Campos, João Dado, João Pizzolatti, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Edgar Moury, João Bittar, João Magalhães, Jorge Boeira, Maurício Quintella Lessa, Osmar Júnior, Paulo Maluf, Professor Setimo, Reginaldo Lopes, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Ariosto Holanda, José Mentor e Raimundo Gomes de Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Ilderlei Cordeiro e Manoel Junior. Justificaram ausência os Deputados Ricardo Berzoini, por estar exercendo a função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT, Carlos Melles e Manoel Junior, em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas das 30ª Reunião de Audiência Pública e 31ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas, respectivamente em 15 e 16 de setembro, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação dos Deputados Guilherme Campos e Aelton Freitas, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas das 30ª Reunião de Audiência Pública e 31ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros que se encontra na Secretaria da Comissão, a disposição dos interessados, a Nota Técnica nº 21/2009, da Consultoria de Orçamento, sobre a necessidade de inclusão de previsões de gastos com pessoal no Anexo V da LOA/2010. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta dos itens 31, 29 e 30. O Presidente perguntou se havia acordo para votar os requerimentos de inversão de pauta em bloco, não havendo consenso, passou-se a apreciação do REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que fosse votado preferencialmente o item 31, nos termos regimentais. Encaminhou contrariamente ao requerimento o Deputado Guilherme Campos e, favoravelmente, o Deputado Silvio Costa. Em votação, aprovada a inversão, contra o voto dos Deputados Guilherme Campos, Geraldinho e Arnaldo Madeira. O Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Após a chamada nominal, faltando um voto para atingir o quorum, o Presidente acordou com o autor do requerimento, Deputado Guilherme Campos, para que fosse retirada a verificação de votação, e o item 31 retornaria para a ordem normal da pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja votado preferencialmente o item 29, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja votado preferencialmente o item 30, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Passou-se a apreciação do item 29. 29) PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL nº 4.261/04). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL 3.256-A/04 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.261/04, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, João Dado, Guilherme Campos e Silvio Costa. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. 30) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado João Dado, que acatou na íntegra o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Pepe Vargas, Guilherme Campos e Ariosto Holanda, como autor da matéria. Em votação, aprovado o parecer do item 30 contra o voto do Deputado Pepe Vargas. A seguir, passou-se a apreciação dos requerimentos de Audiência Pública. O Deputado Guilherme Campos sugeriu que fossem votados em bloco os itens 01, 02 e 03 por se tratarem do mesmo tema. O Presidente consultou o plenário se havia acordo para votação em bloco dos três requerimentos. Havendo acordo, passou-se a apreciação dos requerimentos.01) REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convocada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, a fim de prestar esclarecimentos sobre suposta interferência em assuntos referentes à Receita Federal do Brasil. 02) REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a ex-Secretária da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. 03) REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Chefe de Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, Sra. Iraneth Dias Weiler, a fim de prestar informações acerca de interferências da Ministra-Chefe da Casa Civil em assuntos da RFB. Discutiram a matéria os Deputados Pepe Vargas, Arnaldo Madeira, João Dado, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, que concedeu aparte ao Deputado Arnaldo Madeira. O Deputado Guilherme Campos falou novamente para considerações finais, como autor do requerimento. Encaminharam favoravelmente os Deputados Alfredo Kaefer, pelo PSDB e Guilherme Campos, pelo DEM. O Deputado André Vargas encaminhou contrariamente, pelo PT. Em votação, rejeitados os itens 01, 02 e 03, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e Geraldinho. O Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal obteve-se o seguinte resultado: 14 votos contrários e 03 votos favoráveis. Votaram contrariamente aos requerimentos os senhores membros titulares: Aelton Freitas, André Vargas, João Dado, Marcelo Castro, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vignatti e os senhores membros suplentes: Jorge Boeira, Maurício Quintella Lessa, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Tonha Magalhães. Votaram favoravelmente aos requerimentos os senhores membros titulares: Félix Mendonça, Geraldinho e Guilherme Campos. Rejeitados os requerimentos: contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Geraldinho e Guilherme Campos. 04) REQUERIMENTO Nº 203/09 - do Sr. Jorge Boeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Sergio Machado Rezende; o ex-Deputado Jorge Bittar; o Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos, Sr. Hugo Valadares; o Presidente da União Nacional dos Estudantes, Sr. Augusto Chagas; e o Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas, Sr. Ismael Cardoso, a fim de debater o Projeto de Lei nº 2.315/03, que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". Não havendo quem quisesse discutir, em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) REQUERIMENTO Nº 210/09 - da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais - para que "seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União solicitação de auditoria sobre os débitos previdenciários dos Municípios". Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Nos termos regimentais o Presidente passou a presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente, para apreciar o item 06. 06) REQUERIMENTO Nº 211/09 - do Sr. Vignatti - para que seja realizado Seminário Internacional, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a fim de debater o "modelo anticíclico" brasileiro como referência para o mundo." Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 07) PROJETO DE LEI Nº 2.936-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 456/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 419/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento da Microrregião de Tefé, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.969-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.578-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Madeira e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 11, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - dos Srs. Arnaldo Madeira e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Ricardo Berzoini - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 16 nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 18, por 9 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 11, 14, 15, 16 e 18. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 09, 10, 13 e 17. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.417-B/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 23) PROJETO DE LEI Nº 51-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. 24) PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.859-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". Explicação da Ementa: inclui como beneficiário da isenção do IPI para aquisição de veículos o aposentado por invalidez. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.097-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a pessoa jurídica que optar pelo sistema de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado a utilizar o crédito de importação para pagamento de outros impostos federais. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 33) PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 34) PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 24, por 5 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 32, por 5 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 33, por 5 sessões, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 34, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 23, 24, 26, 28, 32, 33 e 34. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 25. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 08 e 21. O Presidente, Deputado Vignatti, reassumiu a direção dos trabalhos, nos termos regimentais. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 20) PROJETO DE LEI Nº 3.640-B/08 - do Senado Federal (PLS nº 207/07) - que "altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 35) PROJETO DE LEI Nº 283-A/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL nº 1.644/07). RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. O Presidente colocou em votação os itens 20 e 35. Em votação, aprovado, unanimemente, os pareceres dos itens 20 e 35. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 22) PROJETO DE LEI Nº 7.254-A/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.955-A/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 27, por 5 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 22 e 27. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 12) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma 'o entendimento de que a expressão recursos públicos a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...) ' ". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que "seja retirado de pauta o item 12, por 10 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado o requerimento, contra o voto do relator, Deputado Pedro Novais. Retirado de pauta o iten 2, por 10 sessões. O item 30 foi apreciado no início da reunião, quando da inversão de pauta. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.952-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 658/08) - que "cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria a Carreira de Analista Executivo, cargos de analista executivo e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Suporte Administrativo. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais". Encaminhou contrariamente ao requerimento, o Deputado Pepe Vargas. Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Guilherme Campos, Andre Vargas e Geraldinho. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pepe Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Alfredo Kaefer e André Vargas. Em votação, aprovado o parecer do item 19 contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer e Guilherme Campos. 31) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 31, nos termos regimentais". Em votação, rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e Geraldinho. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado André Vargas, que acatou na íntegra o parecer do relator. Em seguida, o Deputado Guilherme Campos leu o voto em separado apresentado pelo Deputado Arnaldo Madeira. O Deputado João Dado também fez a leitura do seu voto em separado. Logo após, o relator. Discutiram a matéria os Deputados Raimundo Gomes de Matos, como Vice-Líder do PSDB; Alfredo Kaefer, Júlio Semeghini, Arnaldo Madeira, André Vargas, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures,Guilherme Campos e José Mentor, como autor do apensado, que concedeu aparte aos Deputados Arnaldo Madeira e André Vargas e João Magalhães. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Srs. Rodrigo Rocha Loures e André Vargas - para que "seja encerrada a discussão do parecer ao Projeto de Lei nº 113/03, item 31 da pauta". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Aelton freitas, para as considerações finais, informando que havia acolhido algumas sugestões apresentadas durante a discussão da matéria, na forma de uma complementação de voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: O relator, Deputado Aelton Freitas, e o relator substituto apresentaram as seguintes alterações: supressão dos termos "inclusive os" do caput do art. 2º do PL nº 5.228/05; supressão do parágrafo único do art. 2º do PL nº 5.228/05; a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores transferidos para agência bancária situada no Brasil passa a ser de dez por cento (10%), discriminada no inciso I do art. 3º do PL nº 5.228/05; a alíquota do imposto de renda devido na legalização ou no repatriamento dos recursos sobre os valores mantidos no exterior passa a ser de quinze por cento (15%), discriminada no inciso II do art. 3º do PL nº 5.228/05. Em seguida, o Presidente comunicou que havia sobre a Mesa REQUERIMENTO - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - para que "seja adiada a votação do PL nº 113/03, item 31 da pauta, por 5 sessões". O Deputado André Vargas orientou a bancada do PT. Em votação, rejeitado o requerimento de adiamento de votação, contra os votos dos Deputados Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira e Geraldinho. Encaminhou contrariamente o Deputado Guilherme Campos. Em votação: aprovado o parecer, contra Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e Geraldinho. O Deputado Raimundo Gomes de Matos, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 16 votos favoráveis e 04 votos contrários ao parecer do relator. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os senhores membros titulares: Aelton Freitas, André Vargas, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wilson Santiago e Silvio Costa, e os senhores membros suplentes: João Magalhães, Jorge Boeira, Paulo Maluf, Professor Setimo, Reginaldo Lopes e Osmar Junior. Votaram contrariamente ao parecer do relator os senhores membros titulares: Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Guilherme Campos e Geraldinho. Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Alfredo Kaefer, Geraldinho e Guilherme Campos, com complementação de voto ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e nove minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 29 de setembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário nº 4, audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura , para debater os critérios de distribuição dos recursos financeiros do Fundeb; dia 30 de setembro, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião com o Secretário da Receita Federal; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 04), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x-