A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 224-B/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Maia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Lopes, Onyx Lorenzoni, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Roberto Santiago e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2009.

                Deputado TADEU FILIPPELLI
           Presidente