Às dez horas e trinta e oito minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Carlos Chamariz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Filipe Pereira, Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Vinicius Carvalho, segundo vice-presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 27ª reunião ordinária realizada em 02 de setembro de 2009 e da 28ª reunião ordinária de audiência pública, realizada no dia 03 de setembro de 2009. O deputado Júlio Delgado solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou aos membros que o Banco Central editou a Circular 3.466 de 11/09/2009 que veda a cobrança de tarifa de renovação de cadastro, tema tratado na reunião entre o Grupo de Trabalho sobre Tarifas Bancárias e o Banco Central, considerando a medida um grande avanço no combate às tarifas bancárias abusivas no país. O deputado Dimas Ramalho solicitou a palavra para justificar sua ausência na reunião ordinária que aprovou as emendas ao PL 29/2007, uma vez que participava da visita ao Banco Central. Deu-se início aos trabalhos. ORDEM DO DIA:  1 - REQUERIMENTO Nº 199/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para se analisar o impacto das novas regras de tarifas bancárias na sociedade". RETIRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, DO RICD. 2 - REQUERIMENTO Nº 200/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que seja convocado o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, bem como o Sr. Ministro de Estado da Fazenda, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para avaliar os resultados do primeiro ano em vigor da portabilidade telefônica". Discutiram a proposição os Deputados Júlio Delgado, Dimas Ramalho, Celso Russomanno e José Carlos Araújo. FOI APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS EM TELECOMUNICAÇÕES, ABR TELECOM. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 71/2003, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 4844/2001, do PL 1349/2003, e do PL 4393/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 5143/2009, do PL 7389/2002, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.  5 - PROJETO DE LEI Nº 573/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi, em 01/04/2009. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 09/09/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FELIPE BORNIER E JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.301/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Discutiu a proposição o Deputado Celso Russomanno. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 92/09 - do Sr. Chico Lopes - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, na GEAP - Fundação de Seguridade Social, a fim de verificar a aplicação dos recursos por ela recebidos destinados à assistência à saúde do servidor público federal ativo ou inativo e de seus familiares". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e dois minutos a presidenta, encerrou a reunião. E, para constar, eu _______________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.