A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 7.078/2002  e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Maria Lúcia Cardoso, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Rômulo Gouveia, Sandro Mabel, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 22 de setembro de 2009.

              Deputado TADEU FILIPPELLI
             Presidente