CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2009.

Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" - estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados José Otávio Germano - Presidente; Paes de Lira, Fátima Bezerra e Flávio Bezerra - Vice-Presidentes; Major Fábio - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Assumção, Enio Bacci, João Campos, Lindomar Garçon, Mendonça Prado e William Woo - Titulares; Andreia Zito, Carlos Brandão, Damião Feliciano, Emilia Fernandes, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Luiz Couto e Moreira Mendes - Suplentes. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paes de Lira. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Abreu, Ilderlei Cordeiro, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Maria Helena e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 15 de setembro de 2009. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Votação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Major Fábio - (PEC 300/2008) - que "convite para Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM". Encaminhou a votação o Deputado Major Fábio. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 9/09 - do Sr. Elismar Prado - (PEC 300/2008) - que "requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia e Uberada, no Estado de Minas Gerais". Encaminhou a votação o Deputado Major Fábio. Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Votação do Ofício nº 17, de 2009, da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, que requer seja ouvida, em audiência pública, pela Comissão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a retirada de pauta, a fim de poder apresentar a proposta na forma de requerimento. O Presidente declarou o Ofício retirado da pauta. C - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento para incluir extrapauta o REQUERIMENTO Nº 10/09 - do Sr. Major Fábio - (PEC 300/2008) - que "convite para que seja também, incluída na lista de autoridades convidadas para a Audiência Pública, do dia 29 de setembro do corrente ano, nesta Comissão, o Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL e o Presidente da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar de São Paulo". Encaminhou a votação o Deputado Major Fábio. Em votação nominal a inclusão extrapauta, votaram a favor os Deputados  Fátima Bezerra, Flávio Bezerra, José Otávio Germano, Paes de Lira, Major Fábio, Mendonça Prado, William Woo, Capitão Assumção, Emilia Fernandes, Guilherme Campos e Francisco Tenório. O Presidente proclamou aprovada a inclusão extrapauta do Requerimento, com onze votos favoráveis. Passou-se à votação do Requerimento nº 10/09. O Deputado Capitão Assumção sugeriu incluir no Requerimento o convite à Associação dos Servidores de Segurança Pública do Brasil, tendo sido acatada a proposta pelo Autor. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com o adendo verbal do Deputado Capitão Assumção. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia 29 de setembro, às 14 horas, para audiência pública. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta - Secretária-Substituta, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Otávio Germano ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de aúdio correspondente fará parte integrante do acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.