COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Madeira, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Paulo Rattes, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia, Sandro Mabel, Sergio Petecão, Silvio Costa, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pastor Manoel Ferreira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Maia Filho, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima nona reunião ordinária realizada em dezessete de setembro. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, indicando o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Sabino Castelo Branco; 2 – Ofício do Líder do PR, Deputado Sandro Mabel, indicando o Senhor Deputado Jaime Martins como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Dr. Paulo César; 3 - Ofício do Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, indicando o Senhor Deputado Pastor Pedro Ribeiro como suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Nelson Bornier; 4 – Ofício do Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, indicando o Senhor Deputado Pastor Manoel Ferreira como membro titular da Comissão, em substituição ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Luiz Couto, Vicente Arruda, Paulo Maluf, Eliseu Padilha e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezoito, dezessete, trinta e oito, noventa e nove, vinte e dois, e vinte, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 730/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.692/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1272/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.693/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1271/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juriti, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.703/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 767/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Canarana Telecomunicação Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Querência, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1319/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amigos do Bairro Vista Alegre - SAVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Potim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.725/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Palestina de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palestina de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.730/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1285/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cedro - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 - do Sr. Maurício Rands - que "inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.896/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.305/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências" RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.145/08 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.687/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1293/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Paraíso dos Balneários a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1279/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Praia Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.754/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão - ACCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.760/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1349/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.771/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1365/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.779/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1182/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Conquista de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1240/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros - ACCCFE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferreiros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1283/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária de Bebedouro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.787/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1315/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Saraiva Leão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.799/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1364/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Márcio Freitas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.665/09 - do Poder Executivo - que "institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda 1. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas de Plenário, com subemenda à Emenda 1. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa destaque para votação em separado de supressão do art. 18, de autoria do DEM. O Presidente anunciou o início do processo de votação do Parecer, ressalvado o destaque. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvado o destaque. Em votação, o destaque do DEM. Encaminhou favoravelmente o Deputado Efraim Filho. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; e Vicente Arruda, pelo PR. Em votação, foi aprovado o art. 18, rejeitado o destaque, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf , Efraim Filho e Felipe Maia. Aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.078/02 - do Poder Executivo - (MSC 653/2002) - que "consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente o Deputado Paulo Maluf. Orientou a bancada o Deputado José Genoino, pelo PT. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Paulo Maluf. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/08 - do Senado Federal - (PDS 189/2008) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, José Genoino, Arnaldo Madeira (aparte: Gerson Peres), Flávio Dino, Vicente Arruda e Felipe Maia. Suspensa a discussão, por acordo, por duas sessões. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoino que, em seguida, retirou o requerimento. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, Jorginho Maluly, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Bonifácio de Andrada e Francisco Tenorio. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e três de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.