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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A
PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
DIA 24/09/2009
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 09h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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TEMA: Prescrição e responsabilização de crimes de tortura praticadas durante o regime militar. Sr. Antônio Modesto da Silveira - Ex-Deputado Federal encaminhador da Lei da Anistia; Sr. Fábio Konder Comparato - Representante do Conselho Federal da OAB; Sr. Paulo Abrão - Presidente da
Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
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