ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário dezesseis do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Sciarra, Presidente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano para apreciação dos itens constantes da pauta. Conforme a Lista de Presença, compareceram os Deputados Eduardo Sciarra - Presidente; João Bittar, Fernando Chucre e José Chaves - Vice-Presidentes; Angela Amin, Chico Abreu, Emília Fernandes, João Carlos Bacelar, Zezéu Ribeiro, José Carlos Machado, Evandro Milhomen, Mário Heringer, Osmar Júnior e José Paulo Tóffano – titulares; Luiz Carlos Busato, Jorge Khoury e Renato Amary – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Flaviano Melo, Francisco Praciano, Marcelo Melo e Fernando Chiarelli - titulares. O Deputado Renato Amary encaminhou expediente justificando as ausências nas reuniões realizadas em vinte e sete de maio e três de junho. Da mesma forma, justificaram ausências os Deputados José Airton Cirilo, na reunião de três de junho, e José Chaves, na reunião de nove de junho. Abertos os trabalhos, o Presidente registrou com pesar o falecimento do Deputado Federal Dr. Pinotti, ocorrido naquela madrugada, e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da décima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada, tendo em vista que cópias foram distribuídas antecipadamente. Em votação, foi a ATA aprovada, sem restrição. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente comunicou ao Plenário o recebimento pela Secretaria da Comissão dos seguintes EXPEDIENTES: Ofício nº 600/2009, do Líder do Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando que o Deputado Jurandy Loureiro passaria a integrar, na qualidade de suplente, esta Comissão, em vaga existente; convite do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para o I Fórum Nacional Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira, a ser realizado no dia 1º de julho, a partir das nove horas, no auditório Nereu Ramos, o qual marcaria o lançamento do Programa "O Peixe e A Arte de Pescar – Ética e Cidadania na Sociedade Brasileira", que consiste na organização de uma rede de cooperação entre a Câmara dos Deputados e diversas entidades e instituições interessadas nas questões de ética e cidadania, com vistas a apresentar ações, discutir propostas e compartilhar experiências e saberes. Prosseguindo, o Presidente deu conhecimentos aos Parlamentares da participação dos Deputados Angela Amin, Eduardo Sciarra e Fernando Chucre no Terceiro Congresso da Rede de Municípios "Cities for Mobility", realizado no período de quatorze a dezesseis de junho, na cidade alemã de Stuttgart, em que foram tratadas questões referentes ao tema mobilidade urbana, sendo que esta edição teve como temática: "Socially Inclusive Mobility – Access for All". Ato contínuo, o Presidente esclareceu aos Deputados que a Comissão deixara de realizar reunião no dia dezessete de junho por falta de matéria para incluir na pauta. Em virtude disso, reiterou solicitação aos Deputados que tinham em seu poder matérias para serem relatadas, cujos pareceres se encontravam em condições de serem finalizados e apresentados ao Colegiado, que as encaminhassem à Secretaria da Comissão para serem deliberadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 7.412/06 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.529/06 e 531/07. Relator: Deputado Renato Amary. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.529/06 e 531/07, apensados. Com a palavra, o Deputado Renato Amary, Relator da matéria, manifestou seu pesar pelo passamento do Deputado Dr. Pinotti e procedeu à leitura do Parecer. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade. Usando da palavra, o Presidente, ao reiterar sua consternação pela morte do Deputado Dr. Pinotti, discorreu sobre a atuação do Parlamentar nos diversos campos em que atuou, ressaltando-se que, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP, prestou relevantes contribuições científicas com a publicação de oitenta e dois livros e mil e oitocentos e sessenta trabalhos científicos, sendo o único brasileiro eleito Presidente Internacional de Ginecologia e Obstetrícia e o primeiro a receber o título de "Doutor Honoris Causa" pela Universidade de Bologna, a mais antiga do mundo, pela globalidade de seu trabalho a favor das mulheres, o que lhe rendeu, ao vencer entraves burocráticos e deslocar interesses, três processos: por oferecer gratuitamente o Programa de Prevenção do Câncer de Útero, em Campinas; por implantar o SUS em São Paulo, seguindo os preceitos que hoje estão na Constituição; e por terminar cinco hospitais públicos na cidade de São Paulo, expulsando e multando uma empresa que se negava a entregar os equipamentos já adquiridos. Como Deputado Federal, defendeu os direitos dos cidadãos na Previdência e foi responsável pela manutenção do artigo 196 da Constituição, que garante o direito de todos à saúde, e, preocupado com os direitos dos idosos, aprovou seu estatuto. Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa, assumiu a presidência em fevereiro de dois mil e oito, trabalhando sempre em prol dos usuários de Planos de Saúde e da Saúde da Mulher, e promoveu a realização de audiências públicas para analisar a efetividade das medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e para assegurar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS pelas empresas operadoras dos planos de saúde. Na condição de Reitor da Universidade de Campinas, tirou a instituição da crise, transformando-a na mais moderna da América Latina. Na educação, foi Secretário de Educação do Governo Montoro e implantou o maior programa brasileiro de crianças em tempo integral. No Governo Serra, reestruturou a rede, aumentando em setenta mil as vagas nas escolas. No que se refere à saúde, montou e dirigiu o Hospital Pérola Byington, tornando-o o melhor e maior Hospital da Mulher da América Latina e, quando Secretário de Saúde, implantou o SUDS em São Paulo e, graças a isso, o SUS foi inserido na Constituição de 1988. O Deputado Chico Abreu associou-se às homenagens ao Parlamentar. Finda sua alocução, o Presidente deu prosseguimento à apreciação da pauta: 2) Projeto de Lei nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". Relator: Deputado Mário Heringer. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; e 3) Projeto de Lei nº 4.967/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga que no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, municípios ou por ele subsidiados com recursos da administração pública federal, sejam destinadas a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". Relatora: Deputada Angela Amin. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora, por perda de oportunidade, tendo em vista aprovação na Casa do Projeto de Lei nº 129/07, de mesmo teor. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e um minuto, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia oito de julho, quarta-feira, às dez horas, no plenário dezesseis do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,......................................Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Eduardo Sciarra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.