COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e dezessete minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; José Maia Filho - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Campos, José Genoíno, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Titulares; Chico Lopes, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Humberto Souto, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio e Rômulo Gouveia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Emiliano José, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho. Justificou a ausência o Deputado Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima oitava reunião ordinária realizada em dezesseis de setembro. O Deputado Mendonça Prado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Vice-líder do PTB, Deputado Alex Canziani, indicando o Senhor Deputado Sabino Castelo Branco como membro suplente da Comissão, em substituição ao Deputado Arnaldo Faria de Sá; 2 – Ofício do Vice-líder do PTB, Deputado Luiz Carlos Busato, indicando o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá como membro titular da Comissão, em substituição ao Deputado Pastor Manoel Ferreira. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados João Campos, Luiz Couto, José Maia Filho e Mendes Ribeiro Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado João Campos usou da palavra para cumprimentar a Sra. Ruth Brilhante, presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, presente em plenário. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 503/02 - da Sra. Miriam Reid - que "altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio". (Apensado: PEC 78/2003 (Apensado: PEC 210/2003 (Apensado: PEC 232/2004))) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003 e da PEC 232/2004, apensadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 117/09 - do Sr. Regis de Oliveira - (PEC 341/2009) - que "requer a realização de audiência pública para discutir à PEC nº 341/09". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com o acréscimo dos seguintes convidados: Luiz Moreira, professor de Filosofia do Direito da UFMG; Roberto Abdenur, integrante do Corpo Diplomático Brasileiro; e Antonio Alpino Bigonha, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.057/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 258/2006) - que "dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.305/07 - do Sr. Deley - que "institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e dois de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.