CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277 DE 2008, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA § 3º AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/09/2009