COMISSÃO DE constituição e justiça e de cidadania
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA CCJC AO SUBSTITUTIVO DA
CSPCCO AO PROJETO DE LEI No 2.057, DE 2007
Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau
de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras
providências
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto
crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela
formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual,
especialmente:
I – decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;
II – concessão de liberdade provisória ou revogação de
prisão;
III – sentença;
IV – progressão ou regressão de regime de cumprimento de
pena;
V – concessão de liberdade condicional;
VI – transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança máxima; e
VII – inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.
§ 1º. O juiz poderá, em decisão fundamentada, instaurar o
colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretem riscos à sua
integridade física.
§ 2º. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois
outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico entre aqueles de competência
criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.
§ 3º. A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual
foi convocado.
§ 4º. As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco
de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão
judicial.
§ 5º. A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados
em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica.
Art. 2º. Os Tribunais, no âmbito de suas competências,
expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a
serem adotados para o seu funcionamento.
Art. 3º. Os Tribunais, no âmbito de suas competências, ficam
autorizados a tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça,
especialmente:
I – controle de acesso, com identificação, aos seus prédios,
especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas
criminais;
II – instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios,
especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes;
III – instalação de aparelho detector de metais, aos quais
devem se submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente
às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam
qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de presos, e os agentes
ou inspetores de segurança próprios;
IV – segurança ostensiva com agentes próprios nos seus prédios,
especialmente nas áreas das varas criminais.
Parágrafo único. Os agentes e inspetores de segurança
judiciária, quando no desempenho de suas atribuições no policiamento ostensivo
das instalações da Justiça, exercem o poder de polícia.
Art. 4º. O artigo 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 91.
..................................................................................
................................................................................................
Parágrafo único. Poderá ser decretada a perda de bens ou
valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem
encontrados ou quando se localizarem no exterior. A medidas assecuratórias
previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes
do investigado ou acusado para posterior decretação de perda."
(NR)
Art. 5º. O artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 288.
..................................................................................
Pena – Reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.
.........................................................................................."
(NR)
Art. 6º. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, fica
acrescido do artigo 144-A com a seguinte redação:
"Art. 144-A. Em processos que tenham por objeto crimes
praticados por organizações criminosas ou crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3
de março de 1998, o juiz determinará a alienação antecipada de bens apreendidos
ou seqüestrados sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou
depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 1º. Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, ou o Estado, por órgão que
designar, indicarem para serem colocados sob uso e custódia de órgão público,
preferencialmente envolvido na operação de prevenção e repressão ao crime
organizado.
§ 2º. Para alienação antecipada serão observadas as regras
processuais previstas na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§ 3º. O produto da alienação ficará depositado em conta
vinculada ao Juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua
conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de
condenação, ou, no caso de absolvição, à devolução ao acusado."
(NR)
Art. 7º. O artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
"Art. 115.
................................................................................
................................................................................................
§ 7º. Excepcionalmente, mediante autorização específica e
fundamentada das respectivas corregedorias nacionais, os veículos utilizados por
membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou
atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais de forma a
impedir a identificação de seus usuários específicos."
(NR)
Art. 8º. O artigo 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescido do inciso XI, em seu caput, e dos §§ 8º e 9º
com a seguinte redação:
"Art. 6º.
......................................................................................
...................................................................................................
XI – servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário e do
Ministério Público que efetivamente estejam no exercício de função de agente ou
inspetor de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho
Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
...................................................................................................
§ 8º. A autorização para o porte de arma de fogo das pessoas
mencionadas no inciso XI independe do pagamento de taxas e está
condicionada:
- à autorização do presidente do respectivo Tribunal ou chefe do
Ministério Público, com comunicação ao órgão de controle da Polícia Federal,
respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) do número de
servidores que exerçam função de agente ou inspetor de segurança;
- à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial
e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas
condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (NR)
§ 9º. O porte de arma de fogo dos servidores descritos no
inciso XI do caput deste artigo constará da carteira funcional expedida
pelo órgão a que estiverem
subordinados."
Art. 9º. O § 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º.
......................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes
das instituições descritas nos incisos V, VI, VII, X e XI está condicionada à
comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4º, nas condições
estabelecidas no regulamento desta Lei."
(NR)
Art. 10. O § 2º, do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.
....................................................................................
.................................................................................................
§ 2º. São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo
as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII, X e XI e
o § 5o, todos do art. 6o desta Lei."
(NR)
Art. 11. A proteção de autoridades judiciárias e de seus
familiares em situação de risco decorrente do exercício da função poderá ser
efetuada pelos órgãos de segurança institucional do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Os serviços de proteção serão requisitados
pela autoridade judiciária, devendo ser comunicada a requisição ao Conselho
Nacional de Justiça, acompanhada da respectiva fundamentação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2009.
Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente
