![]()
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300-A, DE 2008, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º, DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". ESTABELECE QUE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS NÃO PODERÁ SER INFERIOR À DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AOS INATIVOS.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/09/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
A - Votação de Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Major Fábio - (PEC 300/2008) - que "convite para Audiência Pública, no dia 29 de setembro do corrente ano, para o Presidente da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM".
2 - REQUERIMENTO Nº 9/09 - do Sr. Elismar Prado - (PEC 300/2008) - que "requer a realização de conferências para promoção de debates sobre a remuneração dos Policiais Militares em Belo Horizonte, Uberlândia e Uberada, no Estado de Minas Gerais".
B - Votação do Of. 017/2009, da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, que requer seja ouvida pela Comissão.