A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do sr. Márcio França, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências", em reunião ordinária realizada hoje opinou, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, nos termos do parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

                                  O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado.

                                 Estiveram presentes os deputados Paulo Pimenta - Presidente, Arnaldo Faria de Sá, Relator; Antonio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, João Campos, Major Fábio, Marina Maggessi, Paes de Lira, Carlos Santana e Márcio França.