Às quinze horas e cinquenta minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Pimenta - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Antonio Carlos Biscaia, Capitão Assumção, João Campos, Major Fábio, Marina Maggessi e Paes de Lira - Titulares; Carlos Santana e Márcio França - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Eliseu Padilha, Indio da Costa, Manoel Junior, Marcelo Ortiz, Neilton Mulim, Paulo Rocha, Rose de Freitas e William Woo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 2 de setembro de 2009. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59/07 - do Sr. Márcio França e outros - que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 02/09/2009. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15/09/2009. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Pimenta ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.