A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Jefferson Campos e Antonio Carlos Pannunzio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 270/2003 e dos de nºs 1.986/2003, 2.999/2004,  3.492/2004, 2.429/2007, apensados; e  pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e dos Projetos de Lei nºs 2.944/2004, 3.489/2008, 2.254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com 6 subemendas, de acordo com o Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Regis de Oliveira. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado. O Deputado Jefferson Campos apresentou declaração de voto.

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Dilceu Sperafico, Dr. Paulo César, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Hugo Leal, João Magalhães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia, Sabino Castelo Branco, Silvio Costa e Wilson Santiago.

Sala da Comissão, em 16 de setembro de 2009.

              Deputado TADEU FILIPPELLI
           Presidente