COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e treze minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Bispo Gê Tenuta, Bruno Araújo, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Dr. Paulo César, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, George Hilton, Hugo Leal, Humberto Souto, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nelson Bornier, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Sabino Castelo Branco, Sandes Júnior, Sergio Petecão, Silvio Costa e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jaime Martins e Paulo Pereira da Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ciro Gomes, Eduardo Cunha, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Vieira da Cunha e Zenaldo Coutinho. O Deputado Eliseu Padilha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima sétima reunião ordinária realizada em quinze de setembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado José Genoíno, em Questão de Ordem, comunicou que as Propostas de Emenda à Constituição de Nºs 215/00 e 161/07, itens dezesseis e vinte e cinco da pauta, tratavam da mesma matéria e requereu ao Presidente que retirasse de pauta esses itens e solicitasse ao Presidente da Câmara dos Deputados a tramitação conjunta das matérias, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno. O Presidente respondeu que não tomaria sozinho a decisão e submeteu a solicitação à Comissão. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Moreira Mendes e Sílvio Costa. O Deputado Mendonça Prado disse que não era regimental o procedimento adotado e que recorreria dessa decisão. Os Deputados João Campos, Geraldo Pudim, José Genoino e Eduardo Lopes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e sete, vinte e dois, cinquenta e cinco e noventa e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardozo e José Genoino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 270/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "proíbe a exploração do jogo de bingo". (Apensados: PL 1986/2003 (Apensados: PL 2254/2007 e PL 2429/2007), PL 2999/2004, PL 3492/2004, PL 2944/2004 e PL 3489/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos de retirada de pauta da matéria, o primeiro de autoria do Deputado Paulo Magalhães e o segundo do Deputado Antônio Carlos Biscaia. Os Deputados Paulo Magalhães e Antônio Carlos Biscaia encaminharam favoravelmente os seus requerimentos. Encaminhou contrariamente o Deputado Colbert Martins. Orientaram as bancadas os Deputados Paulo Pereira da Silva, pelo PDT; Regis de Oliveira, pelo PSC; Gerson Peres, pelo PP; e Geraldo Pudim, pelo PMDB. Em votação, foram rejeitados os requerimentos de retirada de pauta da matéria. O Deputado Antônio Carlos Biscaia solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoino, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto, Arolde de Oliveira, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Valtenir Pereira. Votaram não os Deputados Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eliseu Padilha, Gerson Peres, Marçal Filho, Mauricio Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Maluf , Regis de Oliveira, Vicente Arruda, Dilceu Sperafico, Dr. Paulo Cesar, João Magalhães, Leo Alcântara, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Paulo Rattes, Sandes Júnior, Sabino Castelo Branco, Antonio Carlos Pannunzio, Efraim Filho, Felipe Maia, José Maia Filho, Mendonça Prado, Bruno Araújo, Francisco Tenorio, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Sérgio Petecão, Marcelo Ortiz e Geraldo Pudim. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e três votos, onze favoráveis e trinta e dois contrários. Foram rejeitados os requerimentos de retirada de pauta da matéria. O Presidente anunciou o início da discussão do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Paulo Maluf (apartes: Regis de Oliveira, Gerson Peres, Marcelo Itagiba e Antonio Carlos Pannunzio), Bruno Araújo (apartes: Regis de Oliveira, José Genoino, Gerson Peres e Paulo Maluf), Valtenir Pereira (apartes: Marcelo Ortiz e Antonio Carlos Pannunzio), Antonio Carlos Pannunzio, (apartes: Gerson Peres, Marcelo Ortiz e Roberto Magalhães), José Eduardo Cardozo (aparte: Gerson Peres), José Genoino (apartes: Paulo Pereira da Silva, José Eduardo Cardozo e Gerson Peres), Felipe Maia (aparte: José Maia Filho), Luiz Couto (apartes: Sílvio Costa e José Genoino, e Mauro Lopes (apartes: Gerson Peres e Marcelo Ortiz). O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos de encerramento da discussão, o primeiro de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e o segundo do Deputado Geraldo Pudim. O Presidente informou também que havia sobre a Mesa requerimento de votação nominal dos requerimentos de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação o requerimento de votação nominal. Encaminhou favoravelmente o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Encaminhou contrariamente o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado o requerimento de votação nominal dos requerimentos de encerramento de discussão. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Antônio Carlos Biscaia solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoino, Sérgio Barradas Carneiro, Luiz Couto, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira e Roberto Magalhães. Votaram não os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ciro Nogueira, Eliseu Padilha, Gerson Peres, Marcelo Guimarães Filho, Mauricio Quintella Lessa, Dr. Paulo Cesar, João Magalhães, Leo Alcântara, Osmar Serraglio, Regis de Oliveira, Tadeu Filipelli, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Paulo Rattes, Sabino Castelo Branco, Felipe Maia, José Maia Filho, Augusto Farias, Sérgio Brito, Romulo Gouveia, Francisco Tenorio, Eduardo Lopes, Evandro Milhomem, Sílvio Costa, Marcelo Ortiz e Geraldo Pudim. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e seis votos, nove favoráveis e vinte e sete contrários. Foi rejeitado o requerimento de votação nominal dos requerimentos. Em apreciação os requerimentos de encerramento de discussão. Encaminhou favoravelmente o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encaminhou contrariamente o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foram aprovados os requerimentos de encerramento de discussão, contra os votos dos Deputados José Genoino, Antonio Carlos Pannunzio, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Jefferson Campos, Arolde de Oliveira e Felipe Maia. Encerrada a discussão, o Deputado Regis de Oliveira usou da palavra, como relator, para réplica. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Encaminharam favoravelmente os Deputados Geraldo Pudim e Arnaldo Faria de Sá. Encaminharam contrariamente José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Orientaram as bancadas os Deputados José Genoino, pelo PT; Roberto Magalhães, pelo DEM; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Sílvio Costa, pelo PMN; Geraldo Pudim, pelo PMDB; Gerson Peres, pelo PP; Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB; Gonzaga Patriota, pelo PSB; Sérgio Brito, pelo PDT; Mauricio Quintella Lessa, pelo PR; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação o Parecer, pelo processo nominal, por acordo. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Dr. Paulo César, Eduardo Lopes, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Evandro Milhomem, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Genoíno, José Maia Filho, Leo Alcântara, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Nelson Bornier, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Rattes, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sabino Castelo Branco, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Sílvio Costa, Tadeu Filipelli e Wilson Santiago. Votaram não os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Roberto Magalhães. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e sete votos, quarenta favoráveis e sete contrários. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia e João Campos apresentaram Votos em separado. O Deputado Jefferson Campos apresentou declaração de voto. Durante a discussão, alternaram-se na Presidência os Deputados Tadeu Filipelli e Eliseu Padilha. O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezessete de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.