A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.005-B/2008 e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Bispo Gê Tenuta, Eduardo Lopes, Evandro Milhomen, Jairo Ataide, João Magalhães, Leo Alcântara, Nelson Bornier, Paulo Rattes e Rômulo Gouveia.

Sala da Comissão, em 16 de setembro de 2009.

               Deputado TADEU FILIPPELLI
            Presidente